A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, também Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), nomeou os novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/AC), que exercerão mandato no biênio 2025-2027. A nomeação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 13, por meio do Decreto nº 11.721-P (p. 3). Confira a publicação na íntegra. Decreto de nomeação dos novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede)
Composto por 16 titulares e seus respectivos suplentes, o conselho tem como principal objetivo acompanhar e avaliar a implementação da política pública estadual para a inclusão das pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural, além de fiscalizar o cumprimento da legislação que garante seus direitos.
A medida, fundamentada na Lei nº 4.501/2024, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todo o estado.
Foram escolhidos seis instituições representativas de pessoas com deficiência, incluindo visual e física, transtorno do espectro autista, atingidos pela hanseníase e múltiplas.
O conselho também conta com representantes das secretarias estaduais de Educação, Saúde, Obras Públicas, Assistência Social e Direitos Humanos, Turismo e Empreendedorismo, Esporte e Lazer, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Instituto Federal do Acre (Ifac) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), garantindo uma abordagem intersetorial das políticas públicas.
Confira a lista completa dos conselheiros nomeados:
I – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) – Política de Direitos Humanos
Titular: Antônia Joana D’arc Silva do Nascimento
II – Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre)
Titular: Aline Pinheiro da Costa
III – Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE)
Titular: Hadhianne Peres de Lima
IV – SEASDH – Política de Assistência Social
Titular: Xaris Demétrio Pimentel
V – Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop)
Titular: Marina Correia da Conceição
VI – Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete)
Titular: Michele Matos Ferreira
VII – Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC)
Titular: Thais Regina da Silva Santos
VIII – Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (Seel)
Titular: Shirlei Sousa Lessa
IX – Associação das Pessoas com Deficiência Visual do Acre (Adevi)
Titular: Francisco Heliton do Nascimento
X – Associação Paradesportiva Acreana (APA)
Titular: Rakel Thompson Gonçalves Abud
XI – Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Física do Acre (Capedac)
Titular: Ana Lúcia Cunha e Silva
XII – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan)
Titular: Ismael Carlos Souza de Melo
XIII – Associação Família Azul do Acre (Afac)
Titular: Cámala de Menezes Costa Almeida
XIV – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)
Titular: Fabiola Silva de Freitas
XV – Instituto Federal do Acre (Ifac)
Titular: John Kenede Batista Lima
XVI – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC)
Titular: Felipe dos Santos Lopes
Acre institui conselho estadual para fortalecer os direitos das pessoas com deficiência
O governador do Estado do Acre, Gladson Camelí, sancionou em 3 de janeiro de 2025, a Lei nº 4.501, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conede/AC). Objetivo é garantia da cidadania plena para pessoas com deficiência, promovendo acesso igualitário às políticas públicas. Confira aqui a lei na íntegra. Lei que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência
O conselho terá papel central na elaboração e execução do Plano Estadual Intersetorial, além de acompanhar a implementação das ações propostas e será um órgão permanente de composição paritária entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil Organizada.
Sua principal função será a deliberação, normatização e fiscalização de políticas públicas voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, além de coordenar o Plano Estadual Intersetorial para a promoção desses direitos.
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