O Contorno Leste vai passar por regularização fundiária de áreas nos bairros Itacarambi, João Pinto e Raiz Petróleo que totalizam uma área de 139 hectares. O anúncio foi feito na tarde deste domingo (30), pelo prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), e contou com a participação do deputado Wilson Santos (PSD).
O parlamentar destacou a decisão inédita e histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) – relatada pelo ministro Flávio Dino, por sete votos a três, no final de outubro, sendo o primeiro mandado de injunção em ação possessória do país - que suspendeu temporariamente a desocupação e garantiu a permanência dos moradores na área, reconhecendo o direito constitucional à moradia. “Tivemos a decisão do STF que tranquilizou as famílias. E, agora, o prefeito Abílio com essa notícia maravilhosa, onde os moradores serão submetidos a uma seleção socioeconômica. Essa foi a melhor notícia em pleno início de dezembro para essas famílias!”, disse.
Wilson Santos se comprometeu a destinar R$ 3 milhões em emenda parlamentar. Até agora, foram levantadas emendas com senadores e vereadores de Cuiabá, de cerca de R$ 30 milhões, previstas a serem liberadas para o próximo ano. Conforme o deputado, estes recursos poderão ser utilizados para contribuir com a infraestrutura da área. A Prefeitura da capital irá fazer a aquisição do terreno com a venda de algumas áreas públicas pertencentes ao município, após aprovação da Câmara dos Vereadores.
“Poucos acreditavam que conseguiríamos suspender o despejo do Contorno Leste. Se vocês estão aqui, é porque não houveram políticas públicas habitacionais. Ninguém em sã consciência quer ocupar área de ninguém. Se chegou nesta condição, é porque os governantes não fizeram loteamentos populares e casas para os mais humildes, que merecem educação de qualidade, saúde e segurança pública para todos. A caminhada é longa, ainda temos muitas etapas a serem vencidas, mas as primeiras batalhas já foram vencidas”, declarou o deputado.
O prefeito de Cuiabá frisou que a decisão do STF apenas adiou a situação da reintegração de posse, mas não dá o direito aos moradores de permanecer na área. “Deputados, senadores e vereadores prometeram recursos e espero que venham. Qualquer um que quiser destinar emendas, ótimo! Eu não rejeito recursos. Conversei com o desembargador, juíza e promotora e avaliei: para que ficar torturando as pessoas entre seis meses a cinco anos? O melhor seria regularizar. Eu não tenho dinheiro agora. Chamei o proprietário para tomar uma decisão, vamos comprar o terreno e será para a regularização dos imóveis”, declarou Brunini.
O gestor municipal informou que, antes de tomar essa decisão, chegou a se reunir com o desembargador José Luiz Leite Lindote, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso, a juíza Adriana Coningham, da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Mato Grosso e a promotora Maria Fernanda Corrêa, da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Cuiabá.
Abílio garantiu que profissionais ligados às secretarias municipais de Habitação e Assistência Social de Cuiabá realizarão visitas para fazer o levantamento socioeconômico, que será necessário para a execução da regularização fundiária. Também anunciou que fará a iluminação pública dentro dos bairros. “Da minha parte saio daqui com o coração mais leve. Torço pelos recursos e o que vier vai ser aplicado aqui. Enquanto isso, vamos usar os nossos recursos. Precisamos de melhorias, trazer água, esgoto, asfalto e muitas coisas”, conclui o prefeito.
Contorno Leste –A ocupação da área teve início em outubro de 2022, ganhou força e visibilidade no fim de janeiro de 2023 e, atualmente, estima-se que cerca de três mil famílias vivam na região, que viviam o risco de despejo por decisões judiciais de reintegração de posse.