A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), através do Departamento de Emprego e Renda e do Banco do Povo, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), orienta os microempreendedores individuais (MEIs) do município sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2025.

O prazo para envio da declaração vai até 31 de maio de 2026. O MEI deve informar o faturamento bruto obtido no ano anterior e verificar se houve contratação de funcionário no período.

De acordo com a Sedes, a DASN-SIMEI é obrigatória, mesmo para os microempreendedores que não tiveram faturamento no ano-base. A declaração é fundamental para a manutenção do CNPJ ativo e para a regularidade fiscal da empresa.

O não envio da declaração dentro do prazo pode resultar em multa, além de gerar consequências como impedimento na emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), inscrição em dívida ativa, dificuldades para acesso a crédito, perda de benefícios previdenciários e, em casos extremos, cancelamento do CNPJ.

O envio da declaração pode ser feito presencialmente no Posto Sebrae Aqui, localizado na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 391, Centro, no Edifício Lucinda Pierotti, térreo. Para o atendimento, é necessário apresentar um documento oficial com foto (RG ou CNH) e informar os valores do faturamento bruto obtidos em 2025. O limite anual permitido para o MEI é de até R$ 81 mil.

Além de manter a empresa regular, a declaração também serve como comprovante de rendimento em solicitações bancárias, processos de licenciamento e renovação de alvarás.

#PraTodosVerem:As imagens ilustram diferentes etapas e ferramentas de apoio ao contribuinte, começando pela sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), em um ambiente de um amplo escritório de serviços públicos com divisórias de vidro, piso azul e guichês identificados com sinalizações do Sebrae, PAT e MTE. Nesse local, profissionais trabalham em computadores e atendem ao público, o que é detalhado em uma cena de interação direta onde um atendente com camisa listrada presta auxílio a um jovem em frente a um monitor. Complementando esse suporte presencial, a dimensão digital é representada por um smartphone posicionado sobre um teclado de computador, exibindo na tela o aplicativo da Receita Federal com o título "Meu Imposto de Renda". Fim da descrição.