A implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que começou este ano representa uma profunda transformação na gestão tributária dos Estados e municípios e no federalismo fiscal brasileiro, ao centralizar a administração do novo imposto no Comitê Gestor e exigir a cooperação institucional entre Estados, municípios e o Distrito Federal. Estas mudanças impactam diretamente a gestão tributária dos Estados, já que o Comitê Gestor, além de distribuir a arrecadação, vai concentrar o julgamento do contencioso administrativo, disse, nesta sexta-feira (6), o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, ao participar do painel “O que muda, e o que precisa mudar?”, no seminário “Justiça Tributária: sobre quem paga – e quem deveria pagar – impostos no Brasil”, promovido pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco Pará), em Belém.
René Sousa Júnior falou sobre "O Comitê Gestor do IBS e o Federalismo Fiscal". O painel contou com a participação de André Horta Melo, diretor Institucional do Comsefaz, que falou sobre “Solidariedade Fiscal: desmistificando o nível de tributação e seu impacto no crescimento econômico” e Francisco Mata Machado Tavares, coordenador do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, que discorreu sobre “Justiça Tributária no Século XXI: a centralidade da fiscalidade para a democracia e os direitos fundamentais”. A mediação dos debates foi de Charles Alcântara, presidente do Sindifisco Pará.
O titular da Sefa falou sobre a Emenda Constitucional 132/2023, que reorganiza o federalismo fiscal brasileiro com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do novo tributo.
O federalismo, segundo o secretário, prevê a autonomia dos entes federados, e serve de pano de fundo para discutir as mudanças no modelo tributário. A reforma da tributação sobre o consumo substitui o modelo atual pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios, com legislação única, e alíquotas definidas por cada ente, com cobrança no destino. “A mudança gerou um feito inédito, que foi a integração entre administração tributária e financeira, e a gestão compartilhada do IBS entre os estados e os municípios”, disse ele.
Compõem o Comitê Gestor 27 representantes dos Estados e DF e 27 representantes dos Municípios/DF, sendo 14 com voto igualitário e 13 ponderados pela população.
O modelo, segundo o titular da Sefa Pará, promove um federalismo mitigado, pois centraliza a administração tributária e financeira no Comitê Gestor, e vai exigir a criação de um federalismo cooperativo, porque a Constituição obriga a atuação integrada dos entes federativos.
Solidariedade fiscal– André Horta, diretor Institucional do Comsefaz, apresentou os resultados de uma pesquisa da qual ele participou e que resultou na publicação do livro "Solidariedade fiscal". Segundo ele, os países com maior arrecadação tributária per capita são os que registram maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Para ele, só é possível alcançar educação, saúde e políticas sociais robustas com o financiamento adequado do Estado.
Para Horta, a comparação normalmente usada de arrecadação com o Produto Interno Bruto (PIB) não é mais justa. O Brasil aparece, na pesquisa feita pela equipe que escreveu o livro, na 29ª posição em carga tributária em proporção do PIB, e cai para a 53ª posição quando o critério passa a ser arrecadação per capita, que ele considera um critério mais correto.
Agenda positiva –O professor Francisco Machado Tavares, coordenador do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, discorreu sobre sociologia fiscal e a luta pela justiça tributária. Ele propõe uma agenda positiva, que englobe, entre outros temas, uma reforma tributária sobre a renda e o patrimônio; uma tributação participativa, onde os cidadãos participem da criação e gestão dos tributos e a tributação para justiça climática, que estimule ações de preservação da natureza.
