A Prefeitura de São José do Rio Preto, por meio da coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação deu um novo passo na consolidação da Agenda 2030 como instrumento de gestão pública ao fortalecer a governança municipal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e lançar o Guia ODS São José do Rio Preto. O documento institucional orienta a incorporação dos ODS ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à comunicação das políticas públicas municipais. A iniciativa integra um processo iniciado ainda na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e que vem sendo estruturado ao longo desta gestão para transformar os ODS em uma ferramenta permanente de planejamento, transparência, prestação de contas e melhoria contínua da administração pública.Mais do que adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como referência internacional, o município busca incorporá-los de forma prática à rotina administrativa, conectando planejamento, orçamento, indicadores, execução das políticas públicas e organização de evidências.
A retomada da Agenda 2030 em Rio Preto ganhou força em 2025, quando o município reorganizou sua estratégia de planejamento para alinhar programas governamentais aos ODS. O principal marco desse processo foi a aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 14.850/2025, que manteve a vinculação dos programas municipais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e reforçou a integração entre planejamento estratégico, orçamento público, metas, indicadores e avaliação de resultados.Na prática, isso significa que os programas municipais passam a demonstrar, de forma organizada, como contribuem para o desenvolvimento sustentável nas áreas social, econômica, ambiental e institucional.Governança permanenteEm 2026, a Prefeitura ampliou essa estrutura com a criação da Comissão de Governança Municipal para Acompanhamento e Monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), instituída pelo Decreto Municipal nº 20.465/2026.Posteriormente, o Decreto nº 20.522/2026 definiu a composição da comissão e organizou a participação das secretarias municipais por eixos temáticos, permitindo atuação integrada entre os diversos órgãos da administração.A comissão passa a coordenar o acompanhamento das ações municipais relacionadas aos ODS, apoiar o planejamento estratégico, consolidar indicadores, organizar evidências e fortalecer a prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade.
Outro eixo importante da estratégia foi a qualificação técnica dos servidores municipais. Em fevereiro de 2026, a Prefeitura promoveu o curso "ODS no Planejamento – Prática e Boas Práticas", realizado nos dias 11 e 12 de fevereiro, no Parque Tecnológico, reunindo servidores de secretarias, autarquias e órgãos municipais.Na sequência, em 8 de maio de 2026, foi realizada a segunda etapa da formação, intitulada "ODS na Prática Municipal – Implementação, Controle e Acompanhamento", aprofundando temas relacionados à execução das políticas públicas, organização documental, indicadores, monitoramento e prestação de contas.As capacitações abordaram a integração entre os ODS e instrumentos como PPA, LDO e LOA, além da utilização dos indicadores de desempenho, da organização das evidências e da relação entre a Agenda 2030 e os mecanismos de controle externo.
A proposta adotada pelo município é utilizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como ferramenta de gestão pública, e não como um selo ou certificação.Nesse modelo, cada secretaria identifica quais programas, ações e projetos contribuem para os ODS dentro de suas competências legais, registra essas contribuições por meio de indicadores e documentos oficiais e organiza evidências que permitam acompanhar resultados e demonstrar a efetividade das políticas públicas.Segundo a metodologia adotada, a documentação passa a ser tão importante quanto a própria execução da política pública.O Guia destaca que ações relevantes deixam de produzir efeitos para fins de avaliação institucional quando não estão acompanhadas de planejamento, normativos, indicadores, relatórios, registros de execução e publicações oficiais.
Outro objetivo da iniciativa é fortalecer a integração entre o planejamento municipal e os critérios de avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, nove possuem correlação direta com o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), utilizado pelo Tribunal de Contas para avaliar a qualidade da gestão pública.São eles: ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação. O ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), embora não esteja diretamente correlacionado ao IEG-M, permanece como objetivo transversal para temas ligados ao desenvolvimento econômico, geração de empregos, qualificação profissional e inovação.O Guia também esclarece que o Tribunal de Contas não certifica municípios quanto ao cumprimento dos ODS. Seu papel é avaliar políticas públicas e sua efetividade por meio de evidências documentais, auditorias, indicadores e respostas ao IEG-M.
Como parte desse processo de fortalecimento institucional, a Prefeitura lança o Guia ODS São José do Rio Preto, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação como documento de referência para toda a administração municipal. O material apresenta conceitos da Agenda 2030, explica a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no contexto municipal, orienta sobre competências dos municípios, detalha a relação entre os ODS e o planejamento público e estabelece uma metodologia padronizada para organização das informações produzidas pelas secretarias.Além disso, o documento reúne orientações para utilização correta da linguagem institucional relacionada aos ODS, evitando interpretações equivocadas e fortalecendo a transparência na comunicação pública.
O Guia também classifica as metas dos ODS conforme a competência municipal — direta, compartilhada, complementar, indireta ou não aplicável — permitindo que cada secretaria faça uma vinculação técnica e responsável das ações municipais às metas globais. Outro diferencial é a metodologia para organização das evidências, estruturada em cinco níveis: base normativa e planejamento; instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA); execução operacional das ações; indicadores, metas e resultados e mecanismos de controle, validação, atas, relatórios e publicações oficiais. Essa estrutura fortalece a rastreabilidade das informações, facilita a consolidação dos dados pelas equipes técnicas e qualifica a demonstração das contribuições municipais para a Agenda 2030 perante órgãos de controle, conselhos e sociedade.
A publicação também apresenta uma matriz prática para orientar cada secretaria na identificação dos ODS relacionados às suas políticas públicas, estabelece critérios para utilização das metas internacionais conforme a competência municipal e traz orientações específicas sobre o uso do Painel ODS do Tribunal de Contas e do Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades (IDSC-BR). Com essa iniciativa, São José do Rio Preto consolida uma governança permanente voltada à Agenda 2030, fortalecendo o planejamento estratégico, a integração entre áreas da administração, a qualidade das informações produzidas, a transparência pública e a capacidade do município de demonstrar, de forma técnica e documentada, sua contribuição para o desenvolvimento sustentável.
O Guia ODS São José do Rio Preto é um material de referência elaborado para apoiar as secretarias municipais na aplicação prática da Agenda 2030.Seu principal objetivo é orientar a identificação, organização e documentação das ações, programas e projetos municipais que contribuem para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.O documento oferece uma metodologia padronizada para:• relacionar ações municipais aos ODS de forma técnica; • identificar quais metas são de competência direta ou compartilhada do município; • integrar planejamento, PPA, LDO, LOA e execução orçamentária; • organizar evidências em cinco níveis (normativa, orçamento, execução, resultados e controle); • facilitar o preenchimento das fichas ODS pelas secretarias; • qualificar indicadores, relatórios e prestação de contas; • fortalecer a transparência e a rastreabilidade das informações; • apoiar as avaliações realizadas pelo Tribunal de Contas, especialmente em relação ao IEG-M; • orientar a comunicação institucional sobre os ODS de forma responsável e baseada em evidências. O Guia será utilizado como referência pelas secretarias municipais, autarquias, conselhos e gestores públicos, contribuindo para integrar a Agenda 2030 ao planejamento e à gestão cotidiana da Prefeitura de São José do Rio Preto.