A Prefeitura de Petrolina, por meio da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, orienta as gráficas do município quanto à obrigatoriedade de cadastro para a confecção de receituários de controle especial. A documentação deve ser registrada junto à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), na Avenida Fernando Góes, Centro, garantindo que os estabelecimentos estejam aptos a produzir esse tipo de material conforme as normas vigentes.

A medida segue as novas recomendações estabelecidas pela RDC/ANVISA nº 873/2024, que institui diretrizes para o gerenciamento e padronização dos receituários de controle especial em todo o país. A normativa tem como principal finalidade fortalecer o controle, a rastreabilidade e a segurança na prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.

De acordo com a Vigilância Sanitária, o cadastro é essencial para assegurar que as gráficas atendam aos critérios técnicos exigidos, evitando irregularidades e contribuindo para a organização do sistema de saúde. A iniciativa também visa alinhar o município às exigências nacionais, promovendo maior transparência e padronização nos processos.

Passo a passo para cadastro das gráficas

– Acessar o site da APEVISA www.apevisa.pe.gov.br
– ⁠Clicar na aba “Serviços”
– ⁠Selecionar a opção “Sou empresa”
– ⁠Acessar “Medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos e saneantes”
– ⁠Clicar em “Credenciamento de Empresas Gráficas de Receituários de Controle Especial (RCE) e Notificações de Receita – Apevisa”
– ⁠Verificar a relação de documentos e orientações disponíveis
– ⁠Realizar o peticionamento na aba “Peticionamento”

As gráficas interessadas devem procurar a APEVISA para obter orientações complementares e garantir o correto cumprimento das exigências.