Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (2), o Plenário da Câmara Municipal de São Luís analisou 13 vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei aprovados pelos vereadores. Do total apreciado, a Casa Legislativa decidiu pela manutenção de 11 vetos parciais e pela rejeição de dois vetos.
A manutenção da maioria dos vetos parciais ocorreu após avaliação dos vereadores de que as modificações propostas pelo Executivo visavam a adequações pontuais, correção de vícios formais de inconstitucionalidade e ajustes de redação em artigos específicos. Por não interferirem no conteúdo principal nem modificarem a essência das propostas, os parlamentares optaram por acolher os pareceres técnicos do Município.
Entre os projetos que tiveram seus vetos parciais mantidos estão o Projeto de Lei Nº 0434/2025, de autoria da vereadora Thay Evangelista (Republicanos), que trata da capacitação periódica de profissionais da Rede Municipal de Ensino para o atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situações de crise; e o Projeto de Lei Nº 0051/2026, de autoria do Coletivo Nós (PT), que institui a Política Municipal de Proteção aos Pacientes Eletrodependentes.
Por outro lado, o Plenário decidiu rejeitar os vetos da Prefeitura a dois projetos de relevância. O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 0461/2025, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), que teve seu veto total rejeitado. O projeto estabelece a obrigatoriedade de a Prefeitura divulgar em seu portal oficial a situação de atendimento dos requerimentos encaminhados pela Câmara Municipal, indicando se os pedidos das comunidades foram concluídos, se estão pendentes com previsão de atendimento ou a justificativa caso não sejam atendidos.
A rejeição do veto foi defendida em Plenário pelo vereador Pavão Filho (PSB), que ressaltou a fundamentação jurídica da proposta de seu colega. Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que a própria Lei Orgânica do Município estabelece o prazo para que o Executivo responda às requisições do Legislativo. Segundo o vereador, o projeto apenas regulamenta esse dispositivo, garantindo que os parlamentares, na condição de porta-vozes das demandas comunitárias, e a população tenham respostas claras sobre o andamento de suas solicitações, fortalecendo a harmonia e a transparência entre os poderes.
“O vereador Marcelo Poeta, sabiamente, está apenas estabelecendo uma regulamentação da Lei Orgânica de São Luís em um projeto ordinário. Isso faz parte de um ordenamento legal que estabelece a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo”, disse Pavão Filho.
O outro projeto que teve o seu veto parcial rejeitado pelos vereadores foi o de Nº 0500/2025 de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), que dispõe sobre diretrizes para a promoção do uso social de imóveis ociosos localizados no Centro Histórico de São Luís.
Com a apreciação concluída, os projetos de lei que tiveram os vetos derrubados seguem para a promulgação da Presidência da Câmara Municipal, tornando-se leis válidas e vigentes no Município. Já os projetos cujos vetos parciais foram mantidos serão sancionados com os ajustes aprovados.
Confira todos os projeto apreciados:
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0222/2025, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB): “institui a política municipal de incentivo ao desenvolvimento da pessoa com altas habilidades e superdotação e dá outras providências”.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0281/2025, de autoria do vereador
Andrey Monteiro (PP), que “institui, no âmbito do Município de São Luís/MA, a
Política de Incentivo à Instalação de Fraldários em Praças e Parques Públicos Municipais”.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0262/2025, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que “dispõe sobre a autorização para acesso ao prontuário médico do paciente impossibilitado de requerê-lo pessoalmente, no âmbito da Rede Saúde do Município de São Luís, e estabelece diretrizes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados”.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0462/2025, de autoria do vereador Cléber Filho (MDB), que “dispõe sobre a apresentação de comprovação de regularidade quanto ao recolhimento de direitos autorais para realização de eventos musicais no Município de São Luís e dá outras providências”.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0285/2025, de autoria da vereadora Professora Magnólia (PV), que “dispõe sobre a criação e disponibilização de cartilha digital online inclusiva, com banco de dados de Políticas Públicas Municipais para pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Luís”.
O veto foi veto mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei N° 0434/2025, de autoria da vereadora Thay Evangelista (Republicanos), que “dispõe sobre a capacitação periódica dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Luís para o atendimento a crianças com transtorno do espectro autista (TEA) em situações de crise, e dá outras providências”.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0243/2025, de autoria do vereador Coletivo Nós (PT), que “dispõe sobre as diretrizes para atuação de profissionais da Psicologia e assistentes sociais na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0500/2025, de autoria do vereador Cléber Filho (MDB), que “dispõe sobre diretrizes para a promoção do uso social de imóveis ociosos localizados no Centro Histórico de São Luís, e dá outras providências”.
O veto foi rejeitado.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0441/2025, de autoria do vereador Edson Gaguinho (PV), que “dispõe sobre a disponibilização de serviço de apoio às famílias com recém-nascidos com diagnósticos de deficiência, e dá outras providências”.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0051/2026, de autoria do vereador Coletivo Nós (PT), que “institui a Política Municipal de Proteção aos Pacientes Eletrodependentes no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências”. Acompanhado da Mensagem Nº 0009/2026.
O veto foi mantido.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0277/2025 de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que “institui o programa municipal de incentivo à segurança presencial em condomínios residenciais, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências”.
O veto foi mantido.
013/26: veto total ao projeto de lei nº 461/25 de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB) estabelece a divulgação da situação de atendimento dos requerimentos encaminhados à Prefeitura pela Câmara de São Luís, e dá outras providências.
O veto foi rejeitado.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 0482/2025 de autoria do vereador Coletivo Nós (PT), que “institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas aos Saraus e aos Slams”.
O veto foi mantido.