A Guarda Municipal de Trânsito (GMT) de Sorriso está percorrendo os estabelecimentos comerciais e orientando proprietários e gerentes de comércios, como supermercados, lojas e centros comerciais, que adequem a sinalização de suas vagas de estacionamento destinadas a idosos e Pessoas com Deficiência (PcD). O objetivo da medida é assegurar que esses espaços estejam dentro das normas federais de trânsito, condição indispensável para que os agentes possam fiscalizar e autuar infratores.
Durante vistorias de rotina realizadas em estacionamentos privados de uso coletivo na cidade, as equipes da GMT identificaram diversas irregularidades estruturais. Entre os problemas mais comuns estão a falta de placas de sinalização vertical, pinturas desgastadas no solo, ausência do fundo azul obrigatório nos símbolos e a falta de numeração individual das vagas.
De acordo com a legislação brasileira, embora o estacionamento pertença a um estabelecimento privado, por ser de uso coletivo, ele está sujeito às regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, se a sinalização não seguir rigorosamente os padrões técnicos estabelecidos pela Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela norma de acessibilidade ABNT NBR 9050, os agentes ficam legalmente impedidos de aplicar multas aos motoristas que estacionam indevidamente nesses locais.
O que diz a regra
Para que o espaço seja considerado regular e passível de fiscalização, os estabelecimentos comerciais devem observar critérios específicos:
Quantidade mínima:É obrigatório reservar 5% do total de vagas para idosos e 2% para Pessoas com Deficiência. Quando o cálculo resultar em número fracionado, o arredondamento deve ser feito para cima, garantindo no mínimo uma vaga para cada público.
Sinalização horizontal (chão):As linhas demarcatórias da vaga devem ser pintadas em branco. O símbolo internacional de acesso (PcD) ou o indicativo de idoso precisa ter borda e desenho brancos sobre um fundo azul. Além disso, em áreas privadas de uso coletivo, cada vaga especial deve conter um número de identificação pintado em branco sobre um retângulo azul.
Sinalização vertical (placas):Deve haver uma placa regulamentar visível, informando a reserva exclusiva e a obrigatoriedade do uso da credencial sobre o painel do veículo.
Acessibilidade:As vagas precisam estar localizadas próximas aos acessos principais do estabelecimento e contar com faixa de transferência para permitir o embarque e desembarque seguro de cadeirantes.
Penalidades
Estacionar em vagas reservadas para idosos ou Pessoas com Deficiência sem a devida credencial visível no painel é uma infração gravíssima prevista no artigo 181 do CTB. A penalidade inclui multa no valor de R$ 293,47, acréscimo de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo.
A GMT reforça que a adequação dos estacionamentos comerciais não apenas evita transtornos jurídicos aos estabelecimentos, mas garante o direito de ir e vir e a acessibilidade da população que mais precisa.