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CCJR aprova orçamento de 2027, mudanças no ICMS e compensação por falta de energia
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou sete projetos durante reunião realizad...
18/11/2026 11h22
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou sete projetos durante reunião realizada nesta quarta-feira (18), no Plenarinho Nelito Câmara. As propostas receberam pareceres favoráveis dos relatores e seguem agora para apreciação dos deputados em plenário, na Ordem do Dia.

Entre os destaques estão duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo: o Projeto de Lei 153/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027, com orçamento previsto em R$ 27,99 bilhões, e o PL 157/2026, que estabelece condições excepcionais para pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Orçamento de 2027 e ICMS

Relatado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos), o PL 153/2026 estima receitas e fixa despesas estaduais em R$ 27.992.619.000 para o próximo ano. A proposta contempla os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, além de assegurar os recursos destinados ao cumprimento dos pisos constitucionais de Saúde e Educação. O projeto recebeu 298 emendas de metas apresentadas pelos deputados estaduais e foi encaminhado à Ordem do Dia após acordo de líderes.

Também relatado por Pedrossian Neto, o PL 67/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), propõe a concessão de compensação financeira adicional aos consumidores em casos de interrupção prolongada e não programada no fornecimento de energia elétrica.

Pelo texto, a compensação deverá ocorrer automaticamente, por meio de crédito na fatura subsequente. A medida considera interrupções superiores a quatro horas consecutivas em áreas urbanas e oito horas em áreas rurais. O cálculo prevê crédito equivalente a 1/60 do valor da fatura para interrupções que ultrapassem esses limites e não excedam 24 horas, chegando a 1/30 para cada período de 24 horas de interrupção.

A proposta busca ampliar a proteção dos consumidores diante de falhas em um serviço público essencial, estabelecendo critérios diferenciados para as realidades urbana e rural.

Outra matéria do Executivo, o PL 157/2026, recebeu parecer favorável do deputado Paulo Duarte (PSDB). A proposta estabelece condições especiais para a quitação de débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.

Entre as medidas estão descontos de até 90% sobre multas e juros de mora para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com reduções proporcionais. Para pagamento em parcela única, o prazo previsto é até 28 de dezembro de 2026. A iniciativa também contempla condições para regularização de obrigações tributárias acessórias e débitos relacionados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Proteção às mulheres e 50 anos de MS

Também relatado por Paulo Duarte, o PL 121/2026, de autoria do deputado Caravina, propõe pontuação diferenciada nos chamamentos públicos destinados a parcerias entre o Estado e organizações da sociedade civil que disponham de profissional de assistência social para atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa busca fortalecer a rede de acolhimento, orientação e encaminhamento das vítimas, incentivando as entidades a manter estrutura técnica especializada.

Já o Projeto de Resolução 119/2026, apresentado pelo deputado Caravina e relatado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (União), institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Mato Grosso do Sul 50 anos”. A honraria pretende reconhecer personalidades que contribuíram para a construção, o desenvolvimento e a consolidação do Estado. A entrega está prevista, preferencialmente, para outubro de 2027, durante sessão solene alusiva ao cinquentenário sul-mato-grossense.

Esporte e segurança viária

O deputado Professor Rinaldo Modesto também emitiu parecer favorável ao PL 143/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que inclui o evento “Dia do Corre” no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Realizada mensalmente em Campo Grande, na primeira segunda-feira de cada mês, a corrida gratuita e não competitiva reúne participantes de diferentes idades e níveis de condicionamento físico. A iniciativa, que nasceu em 2025, promove a prática esportiva, a ocupação dos espaços públicos e a integração da comunidade.

Com parecer favorável do deputado Caravina, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) e coautoria de outros 11 parlamentares, também avançou na comissão.

A matéria promove alterações na Constituição Estadual para atualizar dispositivos relacionados à segurança pública e viária. Entre os pontos previstos estão a garantia de cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico de policiais civis, militares, penais, bombeiros militares e agentes de segurança viária vítimas de acidentes durante atividades profissionais de confronto, salvamento ou treinamento, além do reconhecimento constitucional dos agentes de segurança viária e de suas atribuições.

Composição da comissão

A CCJR é presidida pelo deputado Caravina, tendo como vice-presidente Junior Mochi (MDB). Também integram o colegiado os deputados Paulo Duarte, Pedrossian Neto e Professor Rinaldo Modesto.