O Governo de Minas realizou, nesta quarta-feira (18/11), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a décima terceira reunião bilateral de transição com a equipe do governo eleito para o mandato 2027-2030, que teve como pauta a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O encontro foi conduzido pelo secretário-adjunto de Fazenda, Fábio Amaral de Assunção, que contextualizou o crescimento da dívida pública do Estado, apresentou os aspectos gerais do Propag e as condições da adesão de Minas Gerais ao programa, detalhando o atual momento das quitações dos compromissos firmados e a previsão para os próximos anos.
A formalização da entrada de Minas Gerais no programa ocorreu em 31/12/2025, por meio da assinatura do aditivo contratual. A adesão representa um esforço do Executivo estadual para solucionar o endividamento estadual com a União, acumulado ao longo de décadas.
Com a adesão ao programa, o saldo devedor foi refinanciado pelo prazo de 360 meses, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros reais de 0% ao ano. Atualmente, a dívida de Minas Gerais é de R$ 208,9 bilhões, sendo que 90% deste valor é devido a União.
Após a aderir ao atual programa de pagamento de dívidas, o Governo de Minas efetuou o pagamento de 11 parcelas do Propag, totalizando R$ 1,15 bilhão de janeiro a novembro deste ano.
A adesão ao Propag também marcou a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União, reforçando o compromisso do Estado com a regularidade fiscal e contratual. Em 2026, até a presente data, foram pagos R$ 2,51 bilhões referentes a essas operações.
Além disso, Minas Gerais assumiu o compromisso de realizar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), correspondentes a 1% do saldo devedor, bem como de executar investimentos em áreas estratégicas na mesma proporção.
“O Propag traz como principais oportunidades o fim da indexação a taxa Selic, a questão do esforço fiscal que traz uma economia de R$ 50 bilhões nos próximos dez anos em comparação ao contrato original, um alivio de caixa nos primeiros quatro anos devido ao escalonamento da dívida com a União, a sustentabilidade do estoque da dívida pública com o fim do saldo devedor crescente, possibilidade em investimento dentro do próprio Estado em ensino técnico e infraestrutura e a possibilidade de ceder ativos pouco liquido como forma de abater a amortização parte da dívida”, salientou o secretário-adjunto da Fazenda, Fábio Assunção.
Durante a reunião, o gestor da Secretaria de Fazenda apontou como um dos pontos de atenção do processo de adesão ao Propag a avaliação, por parte do Governo Federal, dos ativos oferecidos à União para amortização de 20% do saldo devedor, conforme previsto nas condições de adesão ao programa. A conclusão dessa análise é uma das etapas necessárias para avançar na utilização dos ativos como forma de pagamento da dívida.
No caso de Minas Gerais, o Estado apresentou à União uma lista de aproximadamente R$ 88,1 bilhões em ativos e fontes de recursos, como parte da estratégia de negociação no âmbito do Propag. Essa lista inclui, entre outros itens, imóveis, fluxos de recebíveis, créditos e participações societárias. A apresentação desse montante teve como objetivo oferecer alternativas à União e dar margem à análise federal, já que alguns ativos podem ou não ser aceitos, de forma a garantir o enquadramento nas condições de redução extraordinária de 20% do estoque.
A dívida de Minas Gerais e dos outros estados da federação com a União tem origem em 1998 com a lei 9496/1997 (Lei de Refinanciamento da dívida dos estados com a União) que possibilitou ao Governo Federal assumir as dívidas dos estados com a incidência de juros elevados. Desde então houve um crescimento o endividamento do Estado que se explica por fatores econômicos, jurídicos e contratuais. Neste período houve várias tentativas de renegociação entre as partes.
Dentro da estrutura do governo estadual foi criado o Comitê Gestor do Propag (CGPropag) que tem o papel de coordenar os órgãos, orientar a documentação exigida, promover a interlocução com a União e monitorar as obrigações por parte do executivo mineiro.
O órgão, que é composto pelas Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) , de Planejamento e Gestão (Seplag) , de Governo (Segov) , Casa Civil , Desenvolvimento Econômico (Sede) , Secretaria-Geral e Vice-Governadoria, realiza reuniões mensais de decisão e acompanhamento dos planos de ação.
Pela atual gestão do Governo de Minas, também participaram da reunião a secretária de Estado de Fazenda, Luciana Mundim; a secretária da Seplag-MG, Silvia Listgarten; o Advogado-Geral do Estado, Fábio Nazar; a secretária-adjunta de Estado de Casa Civil, Ana Teresa Fernandes; o secretário-adjunto de Estado da Seplag-MG, Rodrigo Matias; a secretária-adjunta de Educação, Maísa Mello, a secretária Geral Adjunta, Gabriela Brandão; o subsecretário do Tesouro Estadual, Felipe Costa; e o subsecretário da Receita Estadual, Oswaldo Lage.
Pela equipe de transição do governo eleito, estiveram na reunião Bruno Westin Prado Soares Leal, Diogo Andrade Vieira, Fabrício Righetti, Fernando Henrique Costa de Oliveira, Gabriel José Vivas Pereira, Gilberto Silva Ramos, Gilson Andrade Coelho, Gustavo Carneiro Mendes, Renato Pantel, Samy Chafic Abou Jaber, João Paulo Menna Barreto, Leonardo Bortoletto, Thiago Toscano, Alvacir Pedroso, Renato Pantel, Diana Castilho e Lidiana Gomes Furtado.