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PEC prevê reconhecer segurança no trânsito como parte da segurança pública em MS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que prevê o reconhecimento da segurança viária como atividade ligada à segurança pública na Const...
19/11/2026 11h12
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que prevê o reconhecimento da segurança viária como atividade ligada à segurança pública na Constituição de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na quarta-feira (18). Apresentada pelo deputado Renato Câmara (Republicanos), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a coautoria de outros 11 parlamentares, a proposta segue para análise em plenário.

O texto recebeu uma emenda substitutiva integral, datada de terça-feira (17), que concentra a alteração constitucional nas atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito. A medida busca adequar a Constituição Estadual à Emenda Constitucional Federal 82/2014, que já reconhece a segurança viária como parte da segurança pública e estabelece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes.

Segundo dados divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), 59 pessoas morreram em sinistros de trânsito nas vias urbanas de Campo Grande entre janeiro e outubro de 2026. Desse total, 41 eram motociclistas, o equivalente a 69,5% das vítimas fatais. Os números mostram a dimensão do problema que a proposta pretende enfrentar por meio do reconhecimento constitucional das atividades de segurança viária.

Proposta começou com audiência pública em 2023

Audiência pública promovida por Renato Câmara em 2023 reuniu representantes do Detran-MS, Sindetran-MS, entidades nacionais, forças de segurança e profissionais do trânsito

A iniciativa teve início com uma audiência pública promovida por Renato Câmara em 18 de agosto de 2023, na Assembleia Legislativa. O encontro reuniu representantes de órgãos de trânsito, entidades de classe e profissionais da área para discutir a regulamentação da segurança viária no Estado.

Entre os participantes estavam o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-MS (Sindetran-MS), Bruno Alves da Silva Nascimento, e o então diretor-adjunto do Detran-MS, Juvenal de Assunção Neto, que apresentou dados sobre a situação do trânsito em Mato Grosso do Sul.

Após os debates, Renato Câmara apresentou a PEC em 25 de outubro de 2023, com a coautoria de outros 11 parlamentares. Em 17 de novembro de 2026, a proposta recebeu uma emenda substitutiva integral para adequar o texto à Constituição Federal e concentrar a mudança no reconhecimento da segurança viária.

O que muda com a emenda substitutiva?

A emenda substitutiva concentra a alteração na criação do artigo 41-A da Constituição Estadual. O dispositivo estabelece que a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei para garantir o direito à mobilidade urbana eficiente.

Na prática, o texto reconhece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes, organizados em carreira conforme a legislação.

A nova redação substitui integralmente a proposta original e retira dispositivos relacionados à cobertura de despesas médicas em determinadas situações de acidente de trabalho e às regras de policiamento de trânsito.