Na primeira reunião, com caráter extraordinário, após modificação regimental que alterou suas atribuições, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa aprovou seis proposições. À frente do colegiado, o deputado Fábio Felix (Psol) fez questão de destacar a mudança, lembrando ainda a manutenção até o final deste ano das obrigações em torno da ética parlamentar – tema que será objeto de uma comissão exclusiva a partir de 2025.

“Agora, passaremos a receber projetos de lei de iniciativa popular”, observou o distrital nesta quarta-feira (22). Felix também informou que, desde o início do ano, a Comissão de Direitos Humanos já recebeu 1.160 denúncias, sendo a maioria (696) relacionadas ao sistema prisional. As relativas à saúde somaram 131. “Outras áreas, como a assistência social, estão listadas. E todas são encaminhadas ao Poder Público e entidades afins”, explicou.

Votações

Na reunião de hoje, os integrantes da comissão – além de Fábio Felix, estavam presentes Ricardo Vale (PT), vice-presidente, e Jaqueline Silva (MDB) – aprovaram o parecer a três projetos de lei e três indicações, que são instrumentos parlamentares utilizados para apresentar sugestões e solicitações a outros poderes. As matérias ainda serão submetidas ao crivo do plenário.

De autoria do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), o projeto de lei nº 977/2024 cria a ferramenta “Mulher não se Cale – Canal de Denúncia”, a ser implantada nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A ideia é facilitar o acesso das vítimas de violência a canais de denúncia seguros e confiáveis.

Do mesmo parlamentar foi aprovado o projeto de lei nº 965/2024, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Agente de Proteção da Infância e Juventude” a ser comemorado, anualmente, em 20 de maio.

Apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), foi aprovado o projeto de Lei nº 782/2023, que proíbe o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão no âmbito do Distrito Federal. A proposta prevê multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil a quem desobedecer a norma.

Indicações

Ainda foram aprovadas, com o voto unânime dos distritais presentes à reunião da Comissão de Direitos Humanos, a seguintes indicações:

- Indicação nº 4.798/2024, de autoria do deputado Fábio Felix, que sugere ao Poder Executivo do DF, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a criação de novas unidades da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIN), bem como a alocação de postos avançados em locais de acesso facilitado para a população;

- Indicação nº 4.813/2024, proposta pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), sugerindo providências à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal no sentido providenciar atendimento itinerante do programa "Na Hora Mais Perto do Cidadão" nos bairros Morro da Cruz e Zumbi dos Palmares, em São Sebastião;

- Indicação nº 4734/2024, apresentada pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com implantação de órgãos públicos, no Riacho Fundo II.

Marco Túlio Alencar - Agência CLDF