Texto:Acsa Serafim

Com o objetivo de fortalecer os direitos das pessoas autistas, tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 088/2023, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), que propõe a criação de uma Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares.

A proposta visa garantir maior suporte para as pessoas com TEA e seus familiares, promovendo o acesso a serviços especializados, a inclusão educacional e a proteção contra qualquer forma de discriminação. O PL também prevê a implementação de mecanismos de fiscalização e regulamentação para assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas.

Principais pontos do projeto

Entre as medidas previstas no PL 088/2023, destacam-se:

A autorização da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), um documento que garantirá acesso prioritário a serviços públicos e privados, além de possibilitar a contagem e registro oficial da população autista na cidade;

Inclusão escolar e suporte especializado, assegurando a matrícula de estudantes autistas na rede municipal de ensino e a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), com acompanhamento psicopedagógico e ferramentas de comunicação alternativa;

Capacitação de profissionais nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento adequado às pessoas autistas;

Proibição de cobrança diferenciada para estudantes com TEA em instituições privadas de ensino, garantindo adaptação e inclusão;

Garantia de transporte adequado, incluindo o direito ao uso de vagas prioritárias e ao serviço de atendimento especializado;

Criação de um cadastro municipal para monitoramento e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população autista;

Promoção de campanhas de conscientização sobre o TEA e realização de eventos como a “Caminhada pelo Autismo”;

Combate à discriminação e violência, com canais de denúncia e ações de proteção contra qualquer tipo de abuso;

Atendimento multiprofissional no SUS, assegurando diagnóstico precoce, orientação nutricional e suporte psicológico às famílias;

Incentivo à inclusão no mercado de trabalho, promovendo ações que viabilizem a empregabilidade das pessoas com TEA.

Para o vereador Marcelo Poeta, o projeto representa um avanço na construção de uma São Luís mais inclusiva. “Nosso objetivo é garantir que as pessoas autistas tenham seus direitos

respeitados e possam viver com dignidade. Esse projeto visa não apenas assegurar direitos, mas também mudar a forma como a sociedade encara a inclusão”, destaca o parlamentar.

O PL agora segue para análise das Comissões de Justiça e de Saúde da Câmara Municipal de São Luís, antes de ser apreciado em plenário. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a implementação das medidas propostas.