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Câmara 23/04/2025 - 14h06 Comissão aprova penas para combater crimes contra redes de energia e de telecomunicações Relator incluiu roubo, receptação e comercialização de equipamentos no texto; a Câmara continua discutindo o assunto

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Câmara 23/04/2025 - 09h53 Projeto aumenta limite de faturamento anual de startups para R$ 50 milhões Deputado afirma que reajuste trará benefícios para o ambiente de inovação; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

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Câmara 22/04/2025 - 22h17 Pessoas surdas pedem cumprimento da lei que determina uso de Libras por órgãos públicos e empresas Debate marcou o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais; projeto em análise na Câmara garante acessibilidade para surdos em concurso público

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Câmara 22/04/2025 - 21h48 Proposta agiliza transferência de imóvel da União para regularização urbana Projeto pretende beneficiar ocupações informais de famílias de baixa renda

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Câmara 22/04/2025 - 21h48 Projeto permite que trabalho voluntário seja critério de desempate para ingresso em curso de graduação O Projeto de Lei 4408/24 permite que instituições de ensino superior considerem a experiência em trabalho voluntário como critério de desempate ou ...

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Câmara 22/04/2025 - 20h02 Projeto isenta de ICMS compras e serviços realizadas por pessoas com doenças graves e deficiências O Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/24 isenta de ICMS as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte inter...

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Câmara 22/04/2025 - 16h25 Nova Secretaria do Empreendorismo vai propor aprimoramento da legislação sobre o tema Para Domingos Sávio, unidade atende à necessidade de incentivar um ambiente legislativo sensível às demandas dos empreendedores

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