Operação ‘Cariri Sustentável’ combate irregularidades ambientais em empreendimentos agrícolas da região

A primeira etapa da operação de fiscalização ‘Cariri Sustentável’, realizada em duas frentes de campo que inspecionaram 31 alvos entre os dias 19 e 23 de maio, teve como objetivo verificar o cumprimento dos requisitos da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) por empreendimentos agrícolas nos municípios de Jardim, Porteiras e Santana do Cariri.

A ação é uma parceria institucional coordenada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), com apoio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), do Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente (BPMA), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Ceará (GAEMA/MPCE).

Durante a operação, foram cruzadas informações de bases de dados, georreferenciadas e identificadas 51 propriedades rurais, sendo 28 projetos de irrigação e 23 projetos agrícolas de sequeiro, inseridos na Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe. Na fase de planejamento, as informações foram levantadas pelas equipes técnicas, e os alvos escolhidos com base nos bancos de dados da Semace, da Adagri e na plataforma MapBiomas.

A operação teve início com a participação de 18 profissionais das instituições envolvidas, entre técnicos, fiscais, promotores de justiça e policiais militares. Os envolvidos na operação identificaram que, do total de locais vistoriados, seis estavam realizando suas atividades de forma irregular. Entre eles, cinco estavam em desacordo com as licenças ambientais por utilizarem agrotóxicos de forma irregular em suas lavouras, enquanto a LAC não contempla o uso desse tipo de produto.

“A operação reafirma o compromisso da Semace com a promoção de um modelo de desenvolvimento agrícola que concilie produtividade, legalidade e responsabilidade ambiental. A atuação integrada entre diversos órgãos fortalece a efetividade das ações de fiscalização e a credibilidade das políticas públicas ambientais no Ceará. Mais do que aplicar sanções, a operação busca induzir a mudança de comportamento e a adoção de boas práticas. Seguiremos firmes na condução de novas etapas da operação, ampliando seu alcance territorial e seu impacto positivo”, explicou Carolina Braga, diretora de Fiscalização da Semace.

A Adagri apreendeu produtos agrotóxicos que estavam nas áreas, dispostos de maneira irregular e sem o receituário agronômico — documento que atesta sua compra lícita. O Crea identificou a atuação irregular de profissionais, incluindo casos de acobertamento profissional, prática em que o responsável técnico não participa efetivamente da emissão do receituário. Também foram constatadas situações de uso de agrotóxicos sem o acompanhamento de um profissional habilitado, configurando exercício ilegal da profissão.

A Sema identificou áreas aptas a receber o plantio de mudas nativas provenientes do Viveiro Regional de Jardim, patrimônio estadual, mantido em parceria com a Prefeitura Municipal de Jardim com vistas à recuperação da flora local. Os integrantes do BPMA garantiram suporte de segurança às equipes de campo e aprimoraram seus conhecimentos sobre fiscalização em áreas agrícolas, bem como sobre a compra, o uso e o descarte adequado de produtos agrotóxicos.

Medidas administrativas foram adotadas tanto pela Semace quanto pela Adagri, com o intuito de corrigir as condutas irregulares identificadas, orientando os produtores rurais quanto à forma correta de exercer as atividades agrícolas. As embalagens dos produtos agrotóxicos foram apreendidas pela Adagri e deverão ser devolvidas aos autuados, garantindo o desfecho adequado para esse tipo de resíduo (logística reversa). Os crimes ambientais constatados pelo MPCE serão apurados por meio da instauração de procedimentos investigatórios, com o objetivo de promover a responsabilização dos infratores e a reparação dos danos causados ao meio ambiente.

Durante fiscalização, foram identificadas irregularidades como funcionamento fora dos parâmetros da Licença Ambiental, armazenamento incorreto de agrotóxicos, reutilização de embalagens, ausência de receituário agronômico e exercício ilegal da profissão. As infrações resultaram em autuações e visam garantir o cumprimento da legislação ambiental e sanitária.

Multas emitidas

No total, oito propriedades seguem sob investigação, principalmente devido à extensão dos empreendimentos e à ausência de documentos comprobatórios no momento da fiscalização. Além da autuação dos infratores, ações educativas e de mitigação ambiental serão promovidas. A Sema planeja a realização de capacitações referentes ao uso adequado de agrotóxicos e agroecologia, além da doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para pequenos produtores.

Para os casos com impacto sobre áreas de preservação, está prevista a recuperação de Áreas de Reserva Legal (ARL) e Áreas de Preservação Permanente (APP), associadas a agricultores familiares, com prazo de execução até junho de 2026, no contexto do Programa Ceará Mais Verde. Os resultados reforçam a importância de ações contínuas de fiscalização, aliadas à educação ambiental, como instrumentos de promoção do desenvolvimento rural sustentável na região.

A operação segue nos próximos meses, como exemplo de atuação integrada entre instituições públicas, uso de tecnologia e inteligência territorial na defesa do meio ambiente — justificada tanto pelo dever de fiscalização e correção de condutas irregulares quanto pela promoção da educação ambiental e do desenvolvimento rural sustentável na região. Novas etapas já estão previstas para ampliar o alcance das ações no interior cearense.

Saiba mais

A LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso) é um instrumento simplificado de licenciamento ambiental adotado no Ceará, autodeclaratório, estabelecido por meio da Lei Estadual nº 18.436/2023 e Resolução Coema nº 02/2019, destinado a alguns tipos de empreendimentos listados na legislação. Ela permite que o empreendedor declare, por meio eletrônico, o cumprimento de requisitos legais e técnicos, assumindo o compromisso de operar conforme as normas ambientais vigentes.