Projeto estabelece competências para as administrações regionais

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (24) o projeto de lei nº 427/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), que estabelece competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas administrações regionais em suas localidades. O texto foi aprovado com três votos favoráveis e segue para apreciação no plenário.

O texto define que são áreas de competência das administrações regionais:
I – a execução, de forma direta ou em cooperação com outros órgãos e entidades públicos, dos serviços públicos próprios da respectiva região administrativa;
II – a organização, a promoção e o desenvolvimento de ações para receber, encaminhar e processar solicitação formulada por pessoa física ou jurídica, como forma de aproximar a administração pública distrital da população residente na localidade;
III – a articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública para execução das políticas públicas distritais de forma desconcentrada;
IV – a representação do Poder Público distrital perante a comunidade da respectiva região administrativa;
V - o licenciamento de obras e atividades, na forma prevista em lei.

O projeto também define que para a operação e a execução das atividades e dos serviços, o Poder Executivo deverá disponibilizar para cada administração regional os recursos materiais e humanos que se mostrarem necessários, inclusive com servidores efetivos de diferentes especialidades, e a dotação orçamentária própria e compatível em valores com as suas dimensões geográficas e peso demográfico.

“Urge, portanto, que repensemos o papel das administrações regionais do Distrito Federal e voltemos a permitir que as pessoas possam encontrar soluções para seus problemas nas próprias cidades onde residem”, justificou o deputado Ricardo Vale.

Iluminação sustentável nas passarelas
A Comissão aprovou ainda o PL nº 858/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que obriga a instalação de iluminação sustentável em todas as passarelas do DF. A proposta foi aprovada com três votos favoráveis, mas ainda precisa ser analisada pelo plenário.

De acordo com o projeto, será obrigatória a instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas existentes e futuras do DF. As lâmpadas de LED fotovoltaicas deverão ser alimentadas por sistemas de energia solar, promovendo a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental.

Participaram da reunião os deputados Eduardo Pedrosa (União), Jorge Vianna (PSD) e Daniel Donizet (MDB).