A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto de decreto legislativo ( PDL 319/2024 ) que referenda o texto do acordo entre os governos do Brasil e de El Salvador para consolidar regras mútuas sobre serviços aéreos. O acordo foi assinado em Nova York, nos Estados Unidos, em 2022. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado.
Na CRE, a matéria foi relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que considerou o acordo “relevante e estratégico”.
— Ao estabelecer um marco jurídico estável para a operação de serviços aéreos entre os dois países, contribui-se para o fortalecimento da conectividade regional, com impactos positivos não só sobre turismo, como também sobre os negócios e o intercâmbio cultural. O instrumento firmado está alinhado com os princípios da Política Nacional de Aviação Civil e reflete o esforço do Brasil em ampliar sua malha de acordos bilaterais com vistas à modernização do setor aéreo.
O acordo é composto por 26 artigos, que tratam de diversos aspectos técnicos e operacionais, incluindo definições, designação das autoridades competentes, concessão de direitos de tráfego aéreo, flexibilidades operacionais, reconhecimento mútuo de certificados de aeronavegabilidade e de licenças e tarifas aplicáveis. Também constam do texto normas de segurança da aviação, o registro do tratado junto à Organização Internacional da Aviação Civil (Oaci) e mecanismos de consulta e arbitragem para a solução de controvérsias.
Senado Federal Semana Nacional de Educação Cidadã é aprovada na Comissão de Educação 
Senado Federal CSP aprova projeto que trata do bloqueio de vias com objetivos criminosos 
Senado Federal CRE estende prazo para pedido de regularização de terras na fronteira Mín. 11° Máx. 24°
