Consumidores de energia elétrica regularizam R$ 6 milhões em ICMS após decisão do STJ

A Receita Estadual (RE) iniciou um processo de autorregularização voltado a consumidores finais de energia elétrica que foram beneficiados por decisões judiciais liminares relativas ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação, conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Energia Elétrica (GES-EE), resultou no recolhimento de mais de R$ 6 milhões em ICMS ao Estado do Rio Grande do Sul.

A medida foi motivada pela modulação de efeitos do Tema 986, publicada pelo STJ em 29 de maio de 2024, que definiu a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. O entendimento, de aplicação obrigatória para processos semelhantes em todo o país, abrange tanto consumidores cativos quanto livres.

Com base nesse novo cenário jurídico, a RE iniciou o mapeamento dos valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos por conta de liminares favoráveis aos consumidores. Foram então enviadas notificações aos autores das ações, propondo a regularização espontânea dos débitos. A resposta foi positiva, com 93% dos valores notificados regularizados sem necessidade de autuação.

Atuação técnica e especializada no setor de energia

A ação faz parte do trabalho contínuo desenvolvido pelo GES-EE. O grupo é coordenado pela Delegacia da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE), sob supervisão da Divisão de Fiscalização. Com abordagem técnica e uso intensivo de dados, o GES-EE realiza análises detalhadas da cadeia de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

Entre as atividades, destacam-se o mapeamento de operações, a identificação de oportunidades de fiscalização, o cruzamento de informações e o envio de notificações com foco na autorregularização.

A atuação do grupo faz parte da estratégia da RE de especialização setorial e alinhada aos princípios do Receita 2030+, que visa modernizar a administração tributária do Estado com foco na inteligência fiscal, na justiça tributária e no fortalecimento da conformidade espontânea.

Saiba mais

• O que é a modulação de efeitos no Tema 986 do STJ?

A modulação de efeitos é um mecanismo jurídico que define a partir de quando e de que forma uma decisão judicial passa a produzir efeitos. No caso do Tema 986, o STJ decidiu que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Com a modulação publicada em 29 de maio de 2024, os efeitos da decisão foram limitados no tempo, exigindo que os contribuintes impactados pela mudança regularizem os valores não recolhidos anteriormente.

• Qual a diferença entre consumidores cativos e consumidores livres?

Consumidores cativos são aqueles que adquirem energia diretamente da distribuidora local, sem possibilidade de escolha. Já os consumidores livres negociam diretamente com fornecedores no mercado livre de energia, podendo escolher de quem comprar a energia elétrica.

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom