Comitê de Políticas Penais vota proposta para Plano Pena Justa Estadual

O Comitê de Políticas Penais do Acre se reuniu para votar as propostas que vão compor o Plano Pena Justa Estadual, nesta terça-feira, 29. As medidas escolhidas fazem parte do documento estadual, que será assinado pelo governador do Estado, Gladson Camelí, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Laudivon Nogueira, e segue para ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Todas as medidas propostas apresentadas na reunião pelos membros do comitê, formado pelo Poder Judiciário, Executivo, entidades parceiras e sociedade civil foram acolhidas. Entre as metas está a ampliação e melhoria de ambientação dos serviços ofertados dentro dos presídios, melhoria na infraestrutura das unidades prisionais, na saúde, na educação, promoção de trabalho e renda, ampliação de serviços para pessoas egressas em vulnerabilidade social, e também dos serviços prestados pelo Escritório Social do Iapen; combate à superlotação e ao racismo estrutural dentro do sistema prisional, entre outras.

O presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Marcos Frank Costa, membro do Comitê, falou da importância da criação do Plano Pena Justa Estadual: “É um momento histórico para o sistema prisional. Parabenizo a todos os integrantes do Comitê, em especial os servidores do Iapen, pelo comprometimento com o Plano Pena Justa, que vai trazer grandes avanços para as penitenciárias do Acre”.

O Plano Pena Justa Estadual vai complementar o documento nacional, que traz mais de 300 metas que devem ser alcançadas até 2027.

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