A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), por meio da Coordenadoria do Desenvolvimento Sustentável (Codes), está recebendo propostas para a implementação de sistema de Logística Reversa de resíduos eletroeletrônico, conforme legislação vigente. O objetivo da chamada é estruturar ações que permitam o recolhimento, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada. O Edital de Chamamento convocando o setor empresarial foi publicado, último dia 06, no Diário Oficial do Estado (DOE).
As propostas que serão recebidas pela Coordenadoria do Desenvolvimento Sustentável (Codes), da Sema, devem contemplar etapas e metas para operacionalização da Logística Reversa, estratégias de comunicação para conscientizar a população, definição e implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), medidas preventivas e corretivas para resíduos perigosos e garantia da destinação final adequada. As propostas devem ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail logisticareversa@sema.ce.gov.br , dentro dos prazos estabelecidos no cronograma.
Conforme o Edital, poderão apresentar proposta de Termo de Cooperação, a ser firmado com o Governo do Estado do Ceará, nos termos do documento publicado, os fabricantes, importadores, recicladores e coprocessadores eletroeletrônicos, por meio de entidade representativa (instituto, associação, cooperativa, sindicato, etc) ou individualmente. “As propostas deverão estar vinculadas à destinação ambientalmente adequada para os resíduos gerados no Estado do Ceará”, informa o Coordenador da Codes/Sema, Fábio Gusmão.
De acordo com a titular da Sema, Vilma Freire, os resíduos eletroeletrônicos representam um grande desafio ambiental, devido ao crescimento do descarte desse tipo de material. “O cenário mundial reforça a urgência do tema, quando dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que em 2022, o mundo gerou 62 milhões de toneladas de lixo eletrônico e apenas 22% foi coletado e reciclado formalmente”, destaca. A previsão é que, até 2030, o volume atinja 82 milhões de toneladas, caso não haja mudanças estruturais.
Nesse cenário de geração de resíduos eletroeletrônicos, o Brasil é considerado o maior gerador da América Latina e o quinto no ranking mundial, com 2,4 milhões de toneladas produzidas em 2022, o que equivale a 10 a 15 kg por habitante ao ano. No Estado do Ceará, a gestão desses resíduos é regulamentada considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), o Decreto Federal nº 10.936/2022, o Decreto Federal nº 10.240/2020 e pela Lei nº 16.032/2016, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará.
Nos Termos da Lei Federal nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Logística Reversa se configura como um um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
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