Câmara regulamenta equipamentos de transporte vertical

Aprovado na manhã desta terça-feira,19, o Projeto deLei nº231/25quedispõe sobre a instalação, conservação, inspeção, funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical, no âmbito do município de São Luís.

Apropostaconsideratransporte vertical:elevadores de passageiros, elevadores de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias.

Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de licenciamento municipal para a instalação e funcionamento desses equipamentos, condicionado à apresentação de documentos técnicos como projetos, ARTs, relatórios de inspeção e contratos de manutenção.

“Queremos garantir segurança para quem usa elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís. A proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna na legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos”, justificou Paulo Victor, autor do projeto.

A medida propõeaindaa criação de um livro de registro técnico obrigatório nos edifícios, a atuação de engenheiros exclusivos por serviço e plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. As edificações atuais terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação após sua publicação.

O Projeto de Leinº231/25voltou à pauta com parecer favorável da Comissão de Justiça(CCJ)e foi aprovadoem primeira e segunda votaçãopor unanimidade,também com duas emendasda CCJ.