A Edição do Diário Oficial desta quarta-feira (20), traz a publicação da Portaria Normativa Nº 234/2025/DGPC/MS, que dispõe sobre o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência por Policiais Civis, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica.
Assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, a publicação considera o Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Polícia Militar, para atendimento célere das disposições legais relativas às Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha.
A Portaria considera o protocolo de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira e institui o Protocolo de Atendimento e Procedimentos Operacionais aos Oficiais de Justiça ad hoc nos processos de violência doméstica contra a mulher, entre outros.
Clique aqui para acessar a íntegra.
Capital Marcelo Poeta propõe cadastro único para vítimas de violência doméstica em São Luís 
Capital Raimundo Penha cobra retomada de obras da Prefeitura no Santa Clara e Parque dos Sabiás 
São Paulo Previsão do tempo para terça-feira (04), em SP: sol entre poucas nuvens 
Marabá - PA Saúde: Estratégia de Saúde da Família leva atendimento ao lar de pacientes com dificuldade de locomoção 
São Paulo Grande São Paulo tem inscrições abertas para cursos gratuitos de capacitação profissional; veja como se inscrever 
Cidades Secretaria de Educação inicia construção coletiva do Plano Municipal de Educação 2027-2037 
Cidades Obra de drenagem entre as avenidas Juracy Magalhães e Caracas foi suspensa nesta segunda-feira para reparo em tubulação 
Legislativo - MT Espaço Cidadania retoma atendimentos regulares após recesso administrativo da ALMT 
Capital Rosana da Saúde propõe reconhecimento para trabalho social feito por instituições religiosas Mín. 14° Máx. 26°
