A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), ao Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
O texto do relator passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário.
O relator também propõe que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passa a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.
Mais informações em instantes
Câmara Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações 
Câmara Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais 
Câmara Projeto amplia proteção a patentes afetadas por demora do INPI Mín. 17° Máx. 27°
