Consulta Pública: IMA recebe sugestões para atualização de Instrução Normativa até 7 de novembro

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) comunica abertura de prazo até dia 7 de novembro de 2025 para recebimento de sugestões e comentários sobre a proposta de atualização da Instrução Normativa (IN) 65 – Atividades Diversas. A IN-65 apresenta a documentação, incluindo estudos, projetos, planos e programas ambientais a serem apresentados para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que não possuem uma Instrução Normativa específica, tendo, assim, caráter mais generalista.

Dentre outras novidades, a proposta de atualização da IN-65 traz critérios introduzidos pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025), assim como maior detalhamento das informações técnicas necessárias para uma adequada instrução do processo de licenciamento.

As consultas públicas são uma ferramenta de participação de qualquer interessado na atualização de documentos técnicos que contribuem para o controle ambiental no estado de Santa Catarina. Essa modalidade de participação pública, já adotada pelo IMA, foi introduzida recentemente pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o que reforça o alinhamento do IMA com as modernas legislações ambientais.  

O acesso à proposta de atualização e envio de sugestões são feitos pelo link  https://in.ima.sc.gov.br/colaborar . Procure pela IN-65 e clique no sinal de mais (+) para visualizar a IN e baixar os termos de referência de EAS e RAP. As sugestões podem ser enviadas ao clicar no botão verde “Enviar sugestão”.

Dúvidas podem ser encaminhadas para a Assessoria de Normatização e Procedimentos (ANPR) do IMA pelo e-mail:  anpr@ima.sc.gov.br