Vigilante comemora publicação de lei: “Transparência para os recursos arrecadados com multas de trânsito”

Na sessão da Câmara Legislativa desta quarta-feira (6), o deputado Chico Vigilante (PT) foi à tribuna do plenário comemorar a publicação da Lei nº 7.424/24, de sua autoria, no Diário Oficial do DF. Ele destacou que o texto havia sido vetado pelo governo, mas teve o veto derrubado e foi promulgado pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), nesta semana.

A lei assegura a divulgação da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no DF, a cada três meses, na página principal do site oficial do GDF. Segundo a norma, os demonstrativos devem conter informações detalhadas, como o valor total autuado e efetivamente arrecadado; o valor arrecadado, mensalmente, por região administrativa; e o número de multas aplicadas, mensalmente, por tipo de infração cometida. Além disso, prevê a divulgação dos valores aplicados em educação, sinalização e fiscalização de trânsito, engenharia de tráfego e policiamento.

“Existe uma verdadeira indústria de multas no DF, e não sabemos para onde vai o que é arrecadado. A lei vai dar transparência para esses recursos”, disse Vigilante. “Ela está valendo e vamos fazer que seja cumprida”, arrematou o distrital.