O estado do Piauí contará, a partir do final de dezembro, com um banco de dados oficial voltado à identificação de indivíduos condenados por crimes sexuais, especialmente aqueles cometidos contra crianças e adolescentes. Trata-se do Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais, instituído pela Lei nº 8.846, promulgada nesta sexta-feira (24), e que entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
A iniciativa representa um avanço nas políticas de segurança pública e proteção à infância, ao estabelecer mecanismos claros para o registro, atualização e consulta de informações sobre pessoas com condenações definitivas por crimes contra a dignidade sexual. O cadastro será gerenciado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI), que ficará responsável por regulamentar seu funcionamento e garantir o acesso conforme os critérios legais.
Entre os dados que comporão o cadastro estão informações pessoais e fotografia do agente, grau de parentesco ou vínculo com a vítima, idades envolvidas, circunstâncias do crime, endereço atualizado e histórico criminal. O acesso público será permitido em relação ao nome e foto dos agentes já condenados, enquanto o conteúdo completo será restrito às autoridades designadas pela SSP-PI.
A nova legislação também estabelece que pessoas incluídas no cadastro não poderão assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual, incluindo autarquias e fundações. A retirada do nome do banco de dados poderá ser solicitada mediante requerimento ao secretário de Segurança Pública, com comprovação do cumprimento da pena e análise do órgão competente em até 60 dias.
A criação do Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais foi proposta pela deputada Vanessa Tapety (MDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
Justiça Justiça mantém suspensão de obras de tirolesa no Pão de Açúcar 
Justiça Federação do PT recorre ao TSE para retirar postagens de deep fake 
Justiça Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto Mín. 12° Máx. 25°
