Prefeitura de São Sebastião anuncia última prorrogação da Campanha de Anistia Fiscal para 2025

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 10 de dezembro o prazo para que contribuintes possam regularizar seus débitos com o município por meio da Campanha de Anistia Fiscal. O Decreto nº 9.893/2025 foi assinado na sexta-feira (7/11) pelo prefeito Reinaldinho Moreira e entra em vigor a partir desta segunda-feira (10/11). Os descontos podem chegar a até 100% em juros e multa.

O secretário de Fazenda, Luiz Figueiredo, explica que esta será a última prorrogação de 2025 da campanha que tem como objetivo ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem suas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla, inclusive, débitos já parcelados, com recálculo dos valores conforme as condições atualizadas da campanha.

Entre os principais benefícios estão o desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor da dívida. Também há 100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, podendo parcelar em até 36 vezes. Já para dívidas superiores a R$ 20 mil, o contribuinte pode obter 80% de desconto em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser realizado pelo site da Prefeitura. Em caso de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valores de Referência do Município (VRM), o que equivale a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança integral da dívida, com os encargos legais.

Outro destaque da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, acessível no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf .

Cartório

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reforça a importância de os contribuintes inadimplentes regularizarem seus débitos para evitar o envio de seus nomes a protesto em cartório.

Desde o ano passado, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o envio do nome do devedor para órgãos como Serasa e cartórios de protesto antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa. Essa é uma resolução nacional e deve ser cumprida por Municípios e Estados, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

De acordo com a Sefaz, os documentos já foram enviados ao cartório, e o contribuinte deverá arcar com os custos para regularizar sua situação. Por isso, é de máxima urgência fazer a regularização para evitar o protesto e limpar o nome junto aos órgãos competentes.

Serviço:

Agiliza São Sebastião

Atendimento:segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30

Endereço:Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro

Telefone:(12) 3891-3419

#PraTodosVerem:As imagens mostram o prédio do Agiliza São Sebastião, centro de atendimento da Prefeitura, localizado na região central da cidade. A fachada é moderna, nas cores azul, amarelo e branco, com o letreiro “Agiliza São Sebastião” em destaque e o número 335 na entrada. Há uma rampa de acesso, plantas ornamentais e um portão preto na frente. No interior, o espaço é amplo e bem iluminado, com balcões de atendimento, cadeiras para o público e um totem informativo indicando os serviços das secretarias municipais. Em primeiro plano, há uma caixa da Campanha do Agasalho. Fim da descrição.