Com a Casa dos Conselhos, proteção ao menor será dobrada em Rio Preto

Rio Preto terá quatro conselhos tutelares a partir de 2025 e, com isso, todo o trabalho será centralizado em um único endereço: a Casa dos Conselhos, na avenida Mirassolândia, 1775. O prédio, que até julho abrigou a Secretaria do Trabalho e Emprego, foi escolhido por sua estrutura e pela localização estratégica, que deve facilitar o atendimento e as ações de campo dos conselheiros. O anúncio ocorre justamente nesta terça-feira, data em que se celebra o Dia do Conselheiro Tutelar — profissionais responsáveis pela proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A ampliação — de dois para quatro Conselhos Tutelares — é resultado de estudos técnicos conduzidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social desde janeiro deste ano. O diagnóstico embasou o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara em agosto, dando origem à Lei Complementar 785/2025.

“A partir de janeiro, teremos o dobro de conselhos tutelares, com racionalização dos custos para tornar o uso dos recursos mais efetivo e entregar melhores resultados à população”, afirmou a Secretaria.

A necessidade de expansão já era prevista há mais de uma década. A Resolução nº 139/2010 do Conanda recomenda a existência de, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Rio Preto alcançou oficialmente cerca de 408 mil moradores no Censo de 2010, o que já justificava a criação de quatro unidades. “Ou seja, há 15 anos essa ampliação poderia ter ocorrido com base técnica, e somente agora, na gestão do prefeito Coronel Fábio, com responsabilidade administrativa e observando as prioridades, ela será efetivada”, destacou a titular da pasta.

Segundo a Secretaria, todos os estudos de impacto orçamentário foram concluídos dentro do prazo estipulado após a audiência pública de 24 de junho. [Confirmar: “Me deram 30 dias desde a audiência pública…” — conferir se a declaração será atribuída à secretária]. Os dois novos conselhos já estão previstos no Plano Plurianual (PPA), com recursos da Assistência Social alinhados às áreas de Planejamento e Fazenda.