Câmara institui “Farmácia Solidária” e define regras contra assédio no transporte por aplicativo

O Plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou em segunda votação e redação final, na sessão plenária desta terça-feira (18), dois importantes Projetos de Lei que tratam da promoção da saúde e da prevenção ao assédio em serviços de transporte por aplicativo no Município. Confira:

Farmácia Solidária

De autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), o Projeto de Lei Nº 163/25, agora aprovado, institui o Programa “Farmácia Solidária”, voltado à arrecadação, triagem e distribuição gratuita de medicamentos doados por pessoas físicas, farmácias, drogarias, distribuidoras e indústrias farmacêuticas.

O Programa tem como objetivos reduzir o desperdício de medicamentos, ampliar o acesso da população de baixa renda a tratamentos, promover o uso racional dos fármacos e apoiar o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da escassez de itens essenciais.

O texto estabelece critérios para a doação, aceitando apenas medicamentos dentro do prazo de validade, em embalagens originais e devidamente identificados. A triagem será realizada por profissionais habilitados, com base em protocolos sanitários definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e a distribuição será destinada a pessoas cadastradas em programas sociais do Município ou mediante apresentação de receita médica.

Em sua justificativa, o vereador Edson Gaguinho destacou que o “Farmácia Solidária” vai promover economia de recursos. “O desperdício de medicamentos é um problema recorrente nos lares brasileiros, enquanto milhares de pessoas não conseguem acessar o básico para continuar tratamentos essenciais. Ao arrecadar medicamentos em bom estado e distribuí-los a pessoas em situação de vulnerabilidade, o Município promove economia de recursos públicos, alívio financeiro às famílias carentes e redução do descarte inadequado de substâncias químicas no meio ambiente”, pontuou Edson Gaguinho.

Assédio em transporte por aplicativo

Outro texto aprovado em definitivo é o do Projeto de Lei N° 267/25, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), que estabelece medidas de prevenção, combate e responsabilização de condutas de assédio moral e sexual no transporte individual privado por aplicativo, aplicáveis tanto a passageiros quanto a motoristas.

A proposta determina obrigações claras para as empresas operadoras de transporte que atuam em São Luís. Segundo o PL, as empresas deverão inserir cláusula específica de combate ao assédio nos contratos, manter canais de atendimento para denúncias, garantir sigilo, e promover campanhas informativas e educativas. As operadoras também serão responsáveis por adotar medidas eficazes para a apuração das denúncias e aplicar penalidades equivalentes a motoristas e passageiros, de acordo com a gravidade da infração.

O projeto de lei também prevê outras punições para quem desrespeitar a norma. As empresas ou infratores podem receber penalidades administrativas que variam de advertência e multa, até a suspensão do alvará de funcionamento da empresa em casos de falta grave ou repetição. Se necessário, o caso será comunicado ao Ministério Público para que se investigue a responsabilidade civil ou criminal.

Cléber Verde Filho ressaltou que a proposta garante regras claras e equilibradas para proteger motoristas e passageiros, além de reforçar a responsabilidade das empresas do setor na apuração das ocorrências. O vereador também aponta que a iniciativa complementa a legislação estadual existente (Lei Nº 10.953/18) e fortalece a atuação do Município na segurança dos usuários.

Com a aprovação das duas propostas em redação final, os projetos seguem agora para sanção governamental.