Pagamento de servidores da educação municipal será adequado conforme portaria do FNDE

A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Educação informa que, devido à obrigatoriedade de adequação às normas estabelecidas pela Portaria FNDE nº 1.052/2025, o município passou a operar com duas folhas de pagamento distintas no âmbito da Educação:

FOPAG – recursos do Fundo Municipal de Educação;

FOPAG – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) – conta exclusiva para pagamento dos profissionais custeados pelo Fundeb.

Essa separação é uma exigência federal, reforçada pela atualização da Tabela de Codificação de Receitas e Despesas do Fundeb, e sua implementação é obrigatória para que o município continue apto a receber recursos e evitar penalidades.

Diante dessa mudança estrutural, o fluxo financeiro e o calendário de repasses do Fundeb passam a seguir rigorosamente os prazos oficiais de crédito da União. Por esse motivo, a partir deste mês, os salários dos servidores da educação de Parauapebas serão pagos sempre em data posterior ao dia 30, de forma permanente.

A medida é necessária para garantir que todos os pagamentos sejam realizados de acordo com a legislação federal, preservando a transparência, a segurança contábil e a correta aplicação dos recursos públicos.

Assessoria de Comunicação/PMP – 2025