João Henrique comemora acórdão de Tribunal que pode impor prestação de contas à Cassems

Por ser recebedora de recursos públicos, a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) poderá ampliar sua transparência por meio de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), conforme anunciou o deputado João Henrique (PL), em discurso na tribuna nesta quinta-feira (4), para comemorar a publicação do Acórdão 395/2025. Os conselheiros do TCE votaram, por unanimidade, para que o plano de saúde submeta relatório para auditoria da Corte de Contas, referente aos repasses efetuados pelo Governo do Estado à Cassems.  

“Venho comemorar vitória, depois de tantos embates, face à gestão do patrimônio dos servidores. O que a Cassems alega que é entidade privada e que não deve satisfações caiu por terra. Vencemos mais uma batalha. Afinal, são R$ 500 milhões que recebem todos os anos e não se fala em convênio com o Governo do Estado. O parecer da Procuradoria Geral do Estado explicou que tudo que é repassado à entidade é sim modalidade subvenções em caráter social”, explicou João Henrique que detalhou que esta modalidade impõe a prestação de contas.

O parlamentar comentou que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o mesmo entendimento de que o que define a competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas não é a natureza do ente, mas a origem dos recursos. “Dentro dessa mesma lógica tenho acionado o Ministério Público de Contas para nulificar operações fraudulentas em ato lesivo ao patrimônio dos servidores. Nós fizemos essa provocação, o desenho e mostramos à Corte que era importante ter essa fiscalização até para impor uma equidade daquilo que está sendo exigido de outros jurisdicionados com menor subvenção, menores recursos”, afirmou João Henrique.

O deputado ainda reforçou o pedido de colaboração dos demais parlamentares para que assinem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue a gestão da Cassems. “Essa foi uma vitória que também fortalece a atuação dessa Casa de Leis mediante uma CPI, para que possamos reforçar a competência constitucional fiscalizatória dessa Casa, pois até mesmo empresas privadas já foram alvos de CPI aqui”, comparou.

O presidente Gerson Claro (PP) disse que a atual decisão muda todo um entendimento jurídico. “É uma decisão super atual e quero registrar que é entendimento bastante plausível, que até agora era outro: antes a subvenção era dada ao servidor e não à empresa privada, então por isso não era sujeita à fiscalização. Eu entendo que essa decisão mostra uma mudança de entendimento. Claro, R$ 500 milhões que você mostra é o Estado que dá em saúde ao seu servidor, é uma contribuição do patrão ao servidor e que se houver mesmo a mudança do entendimento jurídico, de intepretação legal, eu assino com vossa excelência”, ponderou.

João Henrique agradeceu a fala e ao finalizar ainda fez outra denúncia referente às pesquisas de satisfação realizadas pela Cassems. “Recebi denúncias sobre envelopes com dinheiro, R$ 150, para grupos qualitativos. Grupos de pesquisa com lanche, almoço, hotel, papel, ou seja, institutos de pesquisa com custos que sabemos que uma pesquisa não sai por menos de R$ 100 mil ou R$ 200 mil. Quem está remunerando? A Cassems, que está sem pagar fornecedores e médicos? Por qual motivo está sendo feito? Ou é um terceiro que está pagando, com qual intenção a dois anos da próxima eleição? Acordem, se levantem colegas. Enquanto fazemos as denúncias recebo ataques também. Por isso essa Casa precisa reagir assinando a CPI e investigando”, concluiu.

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