A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Por recomendação do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3554/23 , dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP).
“A proposta busca conferir aos veículos de oficiais de justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional”, comentou o relator.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, desde que estejam devidamente identificados.
Câmara Comissão aprova projeto que reserva de leitos de hospitais para pessoas idosas 
Câmara Comissão aprova acesso gratuito à internet para famílias de baixa renda com alunos na rede pública 
Câmara Comissão aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos Mín. 19° Máx. 29°
