Sefaz faz alinhamento estratégico sobre operacionalização da Reforma Tributária

Após manutenção da competitividade da Zona Franca, desafio agora é realizar a transição para o novo sistema tributário na prática

Após a aprovação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária no Congresso (PLP 108), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) reuniu nesta sexta-feira (19/12) os principais orgãos atuantes na operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, a partir do ano que vem, o principal imposto estadual, o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS/Cofins, no âmbito federal.

Participaram da reunião representantes da Comissão Estadual Extraordinário da Reforma Tributária (Ceert), coordenada pela Sefaz, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), da Receita Federal do Brasil, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da Secretaria Municipal de Finanças de Manaus (Semef).

“Foi uma reunião de alinhamento com os principais atores envolvidos nas ações conjuntas que vão ser necessárias para a implementação da reforma tributária na Zona Franca e nas Áreas de Livre Comércio”, explicou Nivaldo Mendonça, Coordenador da Ceert.

De acordo com Nivaldo, a Emenda Constitucional que deu origem à reforma, assim como os projetos de regulamentação, vieram no sentido de proteger as vantagens competitivas da Zona Franca e, em muitos casos, até aumentaram a competitividade da indústria local.

“A Zona Franca ficou mais competitiva. Não é à toa que, nas últimas reuniões do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas), estamos batendo recordes de projetos. As empresas mantêm a percepção de que a Zona Franca, para o futuro, é um grande negócio”, avalia.

Codam

Presidida pelo governador Wilson Lima, a 317ª Reunião do Codam, realizada nesta quinta-feira (18/12), aprovou 60 projetos industriais, com investimentos programados da ordem de R$ 925,8 milhões. Ao todo em 2025, foram cerca 320 projetos, com investimentos que somam mais de R$ 7,9 bilhões e projetam cerca de 9,1 mil empregos.

O resultado é um indicador da confiança dos investidores na segurança jurídica e melhora no ambiente de negócios na Zona Franca de Manaus.

Para Patry Boscá, coordenador de estudos econômicos e empresariais da Suframa, o estado passou por um momento em que, quando se intensificou a discussão da reforma tributária, parecia não haver possibilidade de manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus.

“Até o ponto que essa reforma foi instituída no texto constitucional, garantindo ali as diretrizes de manutenção dessa competitividade, mas ainda assim, as regras só foram definidas a partir da regulamentação da lei complementar. E aí, nós passamos por um momento, sim, de tranquilidade, que se reflete hoje em dia na atração de novos investimentos por causa justamente da segurança jurídica que esse processo possibilitou”, analisou Patry, acrescentando que hoje a discussão se encontra num âmbito mais operacional.

Governo foi protagonista

Para o secretário da Fazenda, Alex del Giglio, a despeito da manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus na reforma em andamento, a discussão em torno do modelo econômico e de suas especificidades no âmbito da reforma não está superada.

“Ainda há pontos de atenção, sobretudo em relação à governança do IBS”, diz ele. No entanto, o secretário reconhece as sucessivas vitórias em favor da Zona Franca e destaca o papel ativo do governo do Amazonas na defesa dos interesses do Amazonas.

“O papel do Governo do Estado foi central. Coube ao Executivo organizar uma estratégia coordenada, definir prioridades, produzir evidências técnicas e conduzir a articulação política de forma contínua. Essa atuação envolveu diretamente o governador Wilson Lima, a Sefaz, a Casa Civil, a Sedecti e outras áreas estratégicas”, explicou.