CAF aprova mudanças na Outorga Onerosa do Direito de Construir

A Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei 793/2023, do Poder Executivo, altera a legislação e modifica as regras do instrumento jurídico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). A proposta ainda precisa passar por outras comissões, antes de ser analisada no plenário.
Segundo o Executivo, a Outorga Onerosa do Direito de Construir destina-se a “promover a justa distribuição dos benefícios do processo de urbanização, considerando que constitui contrapartida pelo aumento do potencial construtivo de unidade imobiliária".

De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações na norma visam conferir maior razoabilidade à aplicação da outorga, em especial quanto à fórmula de cálculo para se considerar o coeficiente de aproveitamento efetivamente utilizado no projeto em detrimento ao coeficiente máximo, além de incluir a possibilidade de parcelamento da contrapartida e de critérios para avaliação do terreno, para fins de apuração do valor a ser pago.

Em relação ao parcelamento da contrapartida, a proposta estabelece que a emissão da carta habite-se fique condicionada ao pagamento integral da Odir.

Outra alteração prevista no texto determina que obras já licenciadas de acordo com normativos anteriores, os quais não previam coeficiente de aproveitamento ou previam coeficiente básico ou único superior ao previsto na legislação atual, de modo que conste previsão expressa que garanta a observância daquele potencial legalmente licenciado.

Recomendações ao Executivo

A Comissão aprovou ainda algumas indicações que sugerem ao Executivo uma série de ações, entre elas a regularização fundiária dos imóveis residenciais e comerciais já devidamente cadastrados e a criação de CEP e endereços postais na Fercal; a readequação poligonal da Fercal; a regularização fundiária das áreas do Sol Nascente e do Pôr do Sol; a definição da linha da poligonal de todos os trechos do Sol Nascente, bem como a realização de projetos de urbanização das áreas de expansão do setor.

Participaram da reunião os deputados Hermeto (MDB), Pepa (PP), Daniel Donizet (MDB) e Gabriel Magno (PT).