O Projeto de Lei 480/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os prazos processuais não sejam contados em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, sendo restituídos integralmente às partes.
A proposta é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e altera o Código de Processo Civil (CPC) .
“Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à Justiça”, disse o parlamentar.
Atualmente, o CPC limita-se a prorrogar os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte nos dias de expediente forense reduzido ou de falha técnica nos computadores.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Debatedores apontam moradia como base de outros direitos e alertam para avanço das favelas 
Câmara Projeto cria testamento simplificado gratuito para bens digitais, como contas em redes sociais 
Câmara Projeto proíbe interferência de gestores escolares na avaliação de estudantes Mín. 19° Máx. 31°
