Astro de Ogum propõe atendimento especial para aposentados e pensionistas acima de 75 anos

Para garantir atendimento especial e humanizado para aposentados e pensionistas, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) apresentou à Câmara de São Luís o Projeto de Lei Nº 0479/2025, que dispõe sobre a adoção de procedimentos especiais para o atendimento de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 75 anos no Município de São Luís.

O texto do projeto propõe que a Gestão Municipal, por meio de órgão competente, adote medidas administrativas que evitem o deslocamento presencial de beneficiários acima de 75 anos, assegurando atendimento prioritário, digno e em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741/2003). Entre os mecanismos previstos, o projeto autoriza a utilização de meios tecnológicos que garantam a identificação e a comprovação de vida do beneficiário, respeitando os princípios de segurança, autenticidade e proteção de dados pessoais.

Quando o atendimento digital não for possível, a proposta determina que o órgão responsável deverá designar servidor para realizar o atendimento presencial no domicílio do beneficiário, garantindo o registro adequado das informações e a validação do ato. O projeto ainda prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após sua publicação, definindo os procedimentos operacionais e a forma de comprovação da execução dos atendimentos.

Na justificativa da proposição, Astro de Ogum ressaltou a necessidade de alinhar o município às boas práticas de inclusão digital e proteção social. “Com o avançar da idade, se torna cada vez mais difícil para essas pessoas se deslocarem até repartições públicas para o cumprimento de exigências burocráticas, como a comprovação da vida ou atualização cadastral. Além de gerar desconforto e riscos à saúde da pessoa idosa, essa situação também afronta os princípios da dignidade humana”, pontuou.

O vereador destacou ainda que a medida já é aplicada com êxito em outros entes federativos, representando um avanço na política de valorização da pessoa idosa, especialmente para aqueles em condição de maior fragilidade.

A proposição foi encaminhada às Comissões de Justiça e Assistência Social na sessão ordinária do dia 17 de dezembro de 2025 e segue em tramitação.