A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1993/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que estimula a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
A medida é facultativa e busca fortalecer a capacidade dos municípios de prevenir desastres e responder a emergências. As prefeituras que criarem os fundos terão prioridade no acesso a programas federais de mitigação de riscos e em políticas de cooperação técnica e financeira.
O texto altera a Lei 12.340/10 , que já permite aos municípios cadastrados no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil instituir fundos destinados a financiar ações de prevenção, resposta imediata e recuperação de áreas afetadas por desastres.
Os recursos dos fundos serão compostos por dotações orçamentárias, transferências intergovernamentais, doações, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes legalmente admitidas.
Parecer favorável
Os parlamentares acolheram o parecer do relator , deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação da proposta. Ele afirmou que garantir repasses federais para políticas públicas, especialmente na área de defesa civil, é fundamental para dar qualidade de vida à população.
"O projeto de lei prevê mecanismos de transferências fundo a fundo entre os entes
federativos", ressaltou.
Cenário de desastres
Segundo Pedro Aihara, o Brasil enfrenta um cenário crítico de desastres naturais. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) revelam que, entre 2013 e 2023, ocorreram mais de 9.600 desastres no país, afetando 23 milhões de pessoas e gerando prejuízos econômicos superiores a R$ 340 bilhões.
Conforme o IBGE, 76% dos municípios brasileiros não possuem recursos específicos para prevenção e resposta a desastres, dependendo quase exclusivamente de repasses federais emergenciais.
"A criação facultativa de fundos municipais representa um avanço na política pública de gestão de riscos. Além de salvar vidas e reduzir custos, a medida fortalece a capacidade dos municípios de agir com rapidez e eficiência", defendeu Aihara.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova autorização para terminais distante de portos realizarem fiscalização alfandegária 
Câmara Comissão aprova interdição administrativa de imóveis usados para crimes 
Câmara Comissão aprova aumento de dedução no Imposto de Renda para patrocínio cultural em região atingida por desastre Mín. 19° Máx. 28°
