Casa Legal: Audiência pública marca início da regularização fundiária de 3 mil imóveis em Altos

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) realiza, nesta quarta-feira (21), uma audiência pública no município de Altos para dar início ao processo de regularização fundiária dos imóveis situados nos bairros Bacurizeiro e Tranqueira, por meio do programa Casa Legal. A audiência vai ocorrer às 19h, no Centro de Formação Continuada Zeca da Mariinha (CFOR), localizado na Praça Cônego Honório, no centro da cidade.

Devem ser regularizados cerca de 3 mil imóveis na cidade. Após essa etapa, terá início o cadastro social, momento em que serão coletadas informações dos moradores. Durante essa fase, a equipe realizará visitas domiciliares, sempre devidamente uniformizada e equipada com tablets para registro dos dados. As informações coletadas serão inseridas no sistema e encaminhadas aos cartórios responsáveis pela emissão dos registros dos imóveis.

“Essa audiência pública é um passo fundamental para garantir segurança jurídica às famílias de Altos. Com o Casa Legal, estamos iniciando um processo que vai transformar a realidade de milhares de moradores de Altos, assegurando o direito à propriedade e mais dignidade para essas pessoas”, explica a diretora de Regularização Fundiária Urbana da Sead, Ana Letícia Castro.

Casa Legal

O programa Casa Legal faz parte da política estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.