Casa Civil visita TCE e apresenta solução tecnológica para ampliar transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares

Em cumprimento à exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o ministro Flávio Dino como relator, no âmbito da ADPF 854, que determina maior transparência e rastreabilidade dos dados das emendas parlamentares divulgados no Portal da Transparência, o Governo do Estado de Sergipe, por meio das secretarias de Estado da Casa Civil (Secc), da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), realizou, na manhã desta terça-feira, 10, uma visita ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) para apresentar o novo sistema de monitoramento das emendas e solicitar autorização para a execução da plataforma no exercício de 2026. 

O Painel de Monitoramento das Emendas Parlamentares Estaduais, plataforma desenvolvida pelo Governo do Estado, tem como objetivo facilitar ainda mais a leitura dos procedimentos e das etapas de execução de cada emenda, sendo aproximadamente entre 500 e 550 apenas em Sergipe. No sistema apresentado, será possível realizar filtros por ano, órgão concedente, parlamentar, município, função, objeto da emenda, tipo, valor e status de monitoramento, reforçando o plano de governo que prioriza a transparência na aplicação dos recursos públicos. 
 
Segundo o secretário-executivo da Casa Civil, Antônio Hora, o encontro marcou um avanço na execução das emendas parlamentares impositivas de 2026 em Sergipe. “Chegamos a um denominador comum. O Estado apresentou uma solução lógica no sentido de dar rastreabilidade à execução das emendas parlamentares impositivas. A partir deste momento, o Estado já inicia a execução das emendas estaduais, permitindo que a sociedade receba os benefícios dos recursos destinados pelos parlamentares. O Governo do Estado está fazendo o seu dever de casa e garantindo mais transparência na execução dos serviços públicos”, ressaltou. 

Para a presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, Angélica Guimarães, o diálogo com o Governo foi proveitoso e satisfatório, podendo o Estado, a partir da solicitação que será enviada, iniciar o repasse das emendas parlamentares. “O Estado está se organizando para que as emendas se tornem ainda mais transparentes. Eles trouxeram uma ferramenta de gestão que atende tranquilamente aos anseios que o Tribunal de Contas preconiza e, com isso, os repasses dessas emendas parlamentares já poderão ser iniciados, desde que, eles trabalhem com essa ferramenta e que a gente possa, ao final da questão, analisar efetivamente os gastos, a prestação de contas, o que foi gasto e em que foi revertido em benefício para a sociedade”, afirmou.  
 
A secretária-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Silvana Lisboa, avaliou como positivo o encontro no Tribunal de Contas de Sergipe, destacando a importância da iniciativa para o fortalecimento da transparência pública. “Hoje foi um dia muito significativo para a transparência do Estado de Sergipe. Junto com a Casa Civil e a Seplan, apresentamos uma plataforma voltada às emendas parlamentares, que permitirá um melhor rastreamento das informações pelo cidadão. Foi um dia bastante proveitoso e esperamos avançar ainda mais nos aspectos de transparência no estado”, pontuou. 
 
Já o coordenador da Diretoria de Modernização e Tecnologia do Tribunal de Contas, Miguel Melo, destacou que a apresentação feita pelo Governo do Estado de Sergipe, detalhou uma plataforma de transparência das emendas parlamentares, permitindo o acompanhamento desde o início até a conclusão da execução. “O Governo conseguiu atender aos campos previstos na resolução e estamos satisfeitos. Ainda faremos algumas considerações, por ter sido a primeira apresentação, mas a iniciativa está alinhada tanto à decisão do STF quanto à resolução do Tribunal. Vamos caminhar juntos para uma melhor execução do dinheiro público”, salientou. 
 
Representando a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), o gerente de Monitoramento Estratégico, Diego Menezes, explicou que a visita ao Tribunal de Contas do Estado teve como objetivo apresentar o painel de monitoramento das emendas estaduais do Governo de Sergipe, desenvolvido de forma integrada entre os órgãos estaduais. “Hoje, tivemos a oportunidade de vir ao Tribunal de Contas do Estado para apresentar o painel de monitoramento das emendas estaduais do Governo de Sergipe. Esse trabalho foi feito de forma conjunta, criando uma sinergia entre os membros do Estado. Participaram desse processo a Secretaria de Planejamento, a Casa Civil, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado, com o objetivo de trabalhar em conjunto e atender à ADPF 854”, reafirmou. 
 
O subsecretário de Programação Econômica e Orçamento, Felipe Almeida, destacou que a apresentação do painel ao Tribunal de Contas representa um avanço no acompanhamento integral das emendas parlamentares, desde a fase orçamentária até a execução final. “Viemos apresentar ao Tribunal de Contas o painel de execução das emendas, que amplia a transparência em todas as etapas do processo, desde a construção e a discussão do orçamento até a execução. Para atender às normas atualmente vigentes, é fundamental contar com uma ferramenta mais completa e robusta, capaz de mostrar ao cidadão toda a trajetória da emenda, do início ao fim, evidenciando o caminho percorrido pelo poder público para garantir políticas públicas de qualidade, com execução responsável e transparente”, afirmou.

Resolução 370/2025 - TCE/SE
 
A iniciativa apresentada pelo Governo do Estado está alinhada à Resolução nº 370/2025 do Tribunal de Contas de Sergipe, que regulamenta os critérios para a transparência e rastreabilidade das emendas. O documento solicita que as plataformas digitais permitam consultas por filtros, como ano, parlamentar, município beneficiado, área temática, valor, situação da execução e órgão executor, além de disponibilizar informações detalhadas sobre empenho, liquidação e pagamento, fonte dos recursos, restos a pagar, metas físicas, cronograma de execução, localidade atendida e dados cadastrais de entidades privadas.