Notificações do Fisco voltam ao debate, João Henrique cobra governo e presidente convoca audiência pública

Os deputados estaduais voltaram a debater sobre as notificações da Secretaria Estadual de Fazenda para que os empresários enquadrados no Simples Nacional regularizem sua situação junto ao Fisco, antes de serem autuadas. O assunto foi explicado pelo deputado Paulo Duarte (PSB) na sessão de ontem (10) e nesta quarta-feira (11) retomada na tribuna pelo deputado Zé Teixeira (PSDB), que disse ter feito reunião online junto aos deputados Renato Câmara (MDB) e Lia Nogueira (PSDB) com a Associação Comercial de Dourados.

“O Simples tem uma tabela de R$ 3.600 de faturamento. Quando passa, sempre tem o jeitinho brasileiro, abre outra empresa. Aí toca uma, duas, três, que não é no nome do mesmo empresário, mas ele que toca, para não mudar de categoria. Então os empresários estão preocupados, pois se matar o comerciante está matando também a arrecadação do Estado, mas o que está acontecendo é aquele empresário que pega um recurso para capital de giro e tem que pagar como se fosse venda”, disse Zé Teixeira.

O deputado concordou que a possibilidade de notificação para regularização antes da multa é a melhor forma de ajustar os equívocos. “O governo não está obrigando ninguém a fazer nada, mas se pagar espontaneamente você não vai ser multado. De qualquer forma pediram uma reunião com a Secretaria de Fazenda para detalhar tudo isso”, afirmou.

Paulo Duarte em aparte concordou. “O que os contribuintes estão recebendo não é uma notificação em si, é uma informação de que é possível usar a ferramenta para verificar o valor devido dar a possibilidade de corrigir qualquer erro, não é multa e sim uma possibilidade espontânea de pagar. O contribuinte tem direito de corrigir”, disse.

Da mesma forma, o deputado Junior Mochi (MDB) disse que participou de outra reunião do mesmo assunto na capital. “Participei de reunião da Associação Comercial de Campo Grande e lá vi várias empresas na mesma dúvida. Exemplo um depósito de material de construção que também tem uma construtora e opera com o mesmo cartão. Os comerciantes estão solicitando agenda com o governador para compreender, deixando claro que ninguém quer sonegar. Querem compreender o que ficou sem pagamento, até para os contabilistas ajustarem tudo isso. Vamos tranquilizar o empresário que gera emprego, luta e mantém a sobrevivência de muitas pessoas”, afirmou.

Sustação de Resolução

Por outro lado, o deputado João Henrique (PL) defendeu que o governo não cobre dívidas retroativas referentes aos cinco anos anteriores a 2026 e que pediu apoio dos pares para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que prevê a sustação de Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026.

“Campanha tire a mão do meu bolso. Governador não tem escutado a realidade das pessoas. Ele notificou sim, 90% das pessoas mais humildes. E na propaganda diz que vai dar incentivo, mas os que ganham mais dinheiro são os que recebem. O que temos não é compliance, mas sim um complaice – ice de gelo, disse. Pessoas que carregam nas costas uma conta de R$ 1 milhão, R$ 700 mil. Comércio trucidado pelo governo que precisa arrecadar, está quebrado”, disse João Henrique.

O parlamentar ainda justificou que o perdão deve ser dado, pois a não cobrança dos últimos cinco anos pode imputar em crime de responsabilidade fiscal. “Ou aprova dando perdão, ou vai ter que responder. Percebam em algum momento se não aprovar, ficaria sujeito a cobrança. O governador Eduardo Riedel acabou com os recursos, pois recebeu com R$ 3 bilhões e está pegando empréstimo atrás de empréstimo”, denunciou.

Já o presidente Gerson Claro (PP) ponderou que a fala está divergente. “Ué você fala que tem que cobrar, mas que não deve cobrar os cinco anos para trás. O Estado com essa informação poderia notificar, autuar e cobrar, assim como a maioria dos estados estão fazendo, mas não foi isso que o Estado fez. Em um sistema de auto regularização não notificou, apenas disponibilizou a informação mostrando que há uma divergência e deu a oportunidade de se regularizar”, explicou.

Para sanar as dúvidas sobre o assunto, o presidente comunicou que por meio das Comissões Permanentes vai convocar uma reunião para o primeiro dia útil após o feriado de Carnaval para formular uma audiência pública com especialistas em Direito Tributário e Contabilidade para sanar quaisquer dúvidas sobre todo esse processo. “Vamos chamar essa reunião para depois realizar audiência pública para discutir e não cair em discurso politiqueiro”, finalizou.