Contribuintes têm até o dia 10 de março para solicitar isenção do IPTU

Proprietários de um único imóvel, que seja residencial, com valor de venda inferior a 40 salários mínimos e recebem renda familiar de até dois salários mínimos, têm até o próximo dia 10 de março para solicitar a isenção do Imposto Predial Urbano (IPTU) referente ao ano 2027.

Para solicitar o benefício, o contribuinte deve protocolar requerimento na sede da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) ou de forma virtual acessando o Conecta Conquista . Na oportunidade devem também apresentar os seguintes documentos: Documento de Arrecadação Municipal (DAM) 2026, comprovante de residência em nome do contribuinte – o mesmo do DAM, documento oficial de identificação com foto do proprietário do imóvel e CPF do requerente.

A inspetora geral de Rendas do Município, Maíra Andrade, lembrou que as isenções são concedidas de forma automática pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), no ato do lançamento do tributo, quando identificados os requisitos legais. Caso o contribuinte tenha direito e não foi isento de forma automática pode fazer a solicitação.

Confira o Decreto nº 24.108/2026 , publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24), que dispõe sobre o procedimento para requerimento de isenção do IPTU e dá outras providências.