Governo de Minas prorroga impostos e isenta de ICMS as doações às vítimas das chuvas na Zona da Mata

O Governo de Minas , por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) , aprovou junto aos órgãos deliberativos em âmbito nacional medidas fiscais importantes para auxiliar na retornada das atividades das empresas localizadas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, municípios em estado de calamidade em função das chuvas que atingiram a Zona da Mata.

As medidas envolvem a prorrogação de prazo para pagamento de impostos e a isenção de ICMS sobre mercadorias doadas às vítimas dos temporais.

Na última quarta-feira (4/3), a SEF conseguiu autorização para prorrogar os pagamentos do Simples Nacional, junto ao Comitê Gestor desse tributo, beneficiando as pequenas e microempresas.

Nessa quinta-feira (5/3), na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi firmado o Convênio ICMS nº 27, que traz as seguintes autorizações:

•          Prorrogação do pagamento do ICMS devido em março e abril;

•          Isenção de ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos, partes, peças e acessórios de máquinas, destinados ao ativo das empresas que perderam seus bens em decorrência das chuvas das últimas semanas;

•          Manutenção dos créditos de ICMS em relação aos estoques que foram extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, conforme dispuser o Decreto estadual a ser brevemente editado pelo governador;

•          Isenção do ICMS para as doações de bens e mercadorias, inclusive quanto ao correspondente serviço de transporte, desde que destinadas ao Governo do Estado, à Defesa Civil, às prefeituras municipais e às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas em Minas Gerais.

No caso das doações, será dispensada a emissão de notas fiscais, de forma a facilitar a movimentação das mercadorias para as áreas mais afetadas.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em consonância com a determinação do governador Romeu Zema e do vice-governador Mateus Simões, continuará estudando outras medidas tributárias adicionais, dentro de sua área de competência, sensível ao momento de grandes dificuldades que a população está sofrendo.