MPBA firma acordo com Município de Remanso para regularização do quadro administrativo municipal

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou acordo com o Município de Remanso para promover a regularização do quadro administrativo municipal. O termo foi celebrado na tarde desta segunda-feira, dia 17, após reunião conjunta com representantes do Município. Proposto pela promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa e mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o acordo estabelece parâmetros para a reestruturação do quadro funcional da administração municipal, em conformidade com as normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público por meio de concurso. O acordo contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), por meio da coordenadora e promotora de Justiça Rita Tourinho.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a solução construída de forma consensual representa avanço na atuação institucional fortalecendo a justiça multiportas. “A construção negociada desse acordo, com escuta qualificada entre as partes, tenho certeza que trouxe avanços para resultados mais rápidos e profícuos do que uma judicialização, permitindo a realização de entregas efetivas à população e ao Município, destacou.

A gestão municipal deverá apresentar e executar um cronograma para realização dos concursos, contemplando tanto a área da educação quanto a administração geral. O quantitativo de vagas será definido a partir de um mapeamento técnico do quadro de pessoal, com conclusão prevista até o dia 15 de abril de 2026. O diagnóstico deverá incluir levantamento de cargos existentes, vagos e ocupados de forma precária, identificação das necessidades permanentes da administração, análise da demanda por serviços públicos essenciais e verificação da compatibilidade entre a oferta de vagas e a real necessidade de pessoal. Caso seja identificada a necessidade de atualização da estrutura de cargos, o Município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de maio deste ano, projeto de lei com a devida justificativa técnica. A definição final do número de vagas deverá estar fundamentada no diagnóstico realizado pelo Município.

A promotora de Justiça Thays Rabelo ressaltou que o acordo busca promover uma reorganização estrutural do município com foco na melhoria do serviço público. “O acordo tem o propósito de requalificar o quadro de pessoal e reorganizar a estrutura administrativa do município. Nesse acordo, o Município de Remanso se compromete, junto com o Ministério Público, a identificar as necessidades da sua estrutura administrativa, verificando a conformidade do quadro de pessoal com o que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal e adotando, de maneira paulatina, medidas de regularização que garantam a continuidade e a excelência dos serviços públicos, sobretudo na área da educação”, afirmou.

Entre as medidas pactuadas, o Município de Remanso se comprometeu a promover a readequação dos seus quadros de pessoal, com observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A iniciativa busca substituir vínculos precários de contratação por servidores efetivos, admitidos por concurso público. De acordo com o prefeito de Remanso, Marcos Palmeira, a construção do acordo foi fruto de diálogo institucional. “Fizemos uma importante composição com o Ministério Público para reestruturar a parte administrativa do município, com a realização de concursos em diversas áreas. Durante seis meses trabalhamos para chegar a esse momento de assinatura. Em breve, a cidade de Remanso estará realizando concursos públicos para legalizar a situação dos servidores municipais”, declarou.