ALEMS aprova projeto que garante sigilo residencial de servidores vítimas de violência no trabalho

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (7), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três projetos de lei. Entre os destaques, está o que garante sigilo do endereço residencial de servidores públicos que fizerem boletim de ocorrência quando forem vítimas de violência no local de trabalho.

Aprovado em redação final, o Projeto de Lei 246/2025 ,  apresentado pela deputada estadual Gleice Jane (PT),  garante aos servidores públicos ativos vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional o direito de informar o endereço funcional, em vez do residencial, ao registrar boletim de ocorrência. A proposta estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência ou em documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.

A deputada Gleice Jane declarou o voto: “Nós estamos falando aqui de pessoas que são vitimas de violência no local de trabalho e tem dificuldade de registrar o boletim de ocorrência quando colocam o endereço residencial, já que são muitas vezes ameaçadas em casa também”, esclareceu. O texto beneficia especialmente servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias quando houver risco à integridade física ou moral do servidor. A medida surgiu após debates sobre a violência contra servidores públicos e busca reforçar a proteção desses profissionais, evitando a exposição de seus endereços residenciais.

Em segunda votação também foi aprovado o Projeto de Lei 75/202 6, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado no âmbito da reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo projeto, poderão ser cedidos servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, desde que haja solicitação do Comitê Gestor. A cessão terá duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação sucessiva por igual período, e poderá ser encerrada a pedido do governador ou do próprio servidor. 

O texto assegura aos servidores cedidos a manutenção do subsídio, dos vencimentos e das demais vantagens previstas na legislação estadual. Também estabelece que o período de atuação no Comitê será considerado como tempo de serviço prestado ao Estado para fins estatutários e previdenciários. Já o custo da cessão ficará a cargo do próprio CGIBS, conforme determina a legislação federal.  Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul às normas da reforma tributária e permitir que o Estado disponibilize servidores especializados ao novo órgão nacional responsável pela gestão do IBS.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade criada pela reforma tributária para administrar o IBS, tributo que substituirá gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O órgão será composto por representantes dos estados e dos municípios e será responsável por coordenar a arrecadação do imposto, distribuir automaticamente os recursos entre os entes federativos, padronizar procedimentos de fiscalização e cobrança e garantir uma gestão nacional unificada do novo tributo. Com isso, a administração do IBS será centralizada, enquanto estados e municípios continuarão recebendo suas respectivas parcelas da arrecadação.

O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei  47/2026   apresentado pelo deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos). Ele prevê que a festa  junina  realizada  no mês de junho em Naviraí seja reconhecida como evento oficial do Estado. De acordo com a proposta, a inclusão será feita no calendário instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. O texto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. A FENAJUVI  está em sua 22ª edição e se consolidou como um dos principais eventos populares do município, preservando as tradições das festas juninas, fortalecendo os vínculos comunitários e incentivando a participação da população em atividades culturais e recreativas.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Facebook e Youtube .