Capacitação orienta fiscais sobre aplicação da Lei Complementar nº 589 durante período de queimadas

Agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) participaram do Programa de Fiscalização Integrada (Profisc), capacitação voltada ao aperfeiçoamento da aplicação da Lei Complementar nº 589/2025, que moderniza a fiscalização de imóveis urbanos em Cuiabá. O treinamento teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a nova legislação, padronizar procedimentos e fortalecer a atuação dos fiscais durante o período de estiagem, quando cresce o risco de queimadas em terrenos particulares.

A Lei Complementar nº 589, de 22 de dezembro de 2025, estabelece novas regras para a fiscalização de terrenos baldios e imóveis abandonados, reforçando a função social da propriedade e as exigências relacionadas à limpeza, segurança e salubridade. A norma define nove tipos de infrações administrativas, prevê multas calculadas com base na Unidade Padrão Municipal (UPM) e penalidades mais rigorosas para reincidentes. Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.767/2026, a legislação também detalha os procedimentos de fiscalização, notificação e autuação, além de reforçar o combate ao matagal, ao descarte irregular de resíduos, aos criadouros de vetores de doenças e às situações que favorecem queimadas.

Segundo o secretário municipal adjunto de Ordem Pública, Robson Pereira, o Profisc busca atualizar os agentes sobre a legislação vigente e integrar a atuação da Sorp com a Defesa Civil. "A padronização dos procedimentos vai ampliar a efetividade das ações de campo, proporcionando mais segurança jurídica nas autuações e fortalecendo as medidas preventivas durante o período mais crítico da seca", afirmou.

O agente de regulação e fiscalização e instrutor da capacitação, Joelton do Nascimento, explicou que as principais dúvidas apresentadas pelos fiscais estão relacionadas às mudanças introduzidas pela nova legislação, e não à experiência das equipes. Segundo ele, o treinamento atende a uma previsão da própria lei e busca garantir sua correta aplicação. "O enquadramento e a forma de valorar a gravidade da infração demandam bastante atenção do fiscal. É preciso avaliar a dimensão da área atingida, registrar as evidências e medir corretamente para que o auto de infração seja lavrado com justiça para o munícipe", afirmou.

Joelton também destacou que a principal mudança da Lei Complementar nº 589 está na responsabilização mais precisa dos proprietários que, por omissão na manutenção de seus imóveis, contribuam para queimadas capazes de causar prejuízos às áreas vizinhas. Conforme explicou, a nova norma reorganiza o fluxo da fiscalização e oferece instrumentos mais claros para a aplicação das penalidades previstas.

Para os participantes, a capacitação contribui para padronizar entendimentos e ampliar a segurança na atuação em campo. O agente de regulação e fiscalização Fabiano Magalhães de Souza afirmou que os debates permitiram alinhar procedimentos relacionados às queimadas, à lavratura dos autos de infração e à fiscalização de terrenos baldios. "Essa capacitação é sempre válida porque as discussões permitem alinhar entendimentos e dão mais segurança jurídica no momento da fiscalização e da lavratura dos instrumentos. Isso melhora nosso trabalho em campo e também a qualidade do atendimento prestado ao cidadão", destacou.