Procon: Assinatura de Termo de Cooperação com TJPA amplia segurança jurídica para consumidores

A parceria entre a Prefeitura de Marabá e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira, 26, com a assinatura de um Termo de Cooperação que amplia a segurança jurídica para consumidores atendidos pelo Procon Marabá. A solenidade ocorreu no gabinete do prefeito Toni Cunha, na sede da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (Sevop), e contou com a participação de representantes do Poder Judiciário e do município.

A partir do acordo, os termos celebrados durante as audiências de conciliação no Procon poderão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para homologação judicial. Com a homologação, o acordo passa a ter força de título executivo judicial, permitindo ao consumidor cobrar diretamente o cumprimento da obrigação caso a empresa deixe de cumprir o que foi acordado.

Na prática, a medida evita que o consumidor precise iniciar uma nova ação judicial para discutir novamente um direito já reconhecido em um acordo firmado no Procon. Em caso de descumprimento, será possível partir diretamente para a fase de execução, tornando o procedimento mais rápido e dando maior efetividade à conciliação.

Para a coordenadora do Procon Marabá, Zélia Lopes, a iniciativa representa uma conquista principalmente para quem procura o órgão em busca de solução para conflitos de consumo.

“Para o consumidor é conquista, porque quando o consumidor sai do Procon com o termo de acordo, não tem a garantia que aquele acordo é cumprido. Então, quando a empresa não cumpre esse acordo, o processo é encaminhado para o Poder Judiciário, que é homologado pela juíza, e ele se torna um título executivo”, explicou.

Segundo Zélia, o Procon realiza, em média, de oito a dez audiências por dia, e aproximadamente metade delas resulta em acordos entre consumidores e empresas. Com o novo fluxo, esses acordos passam a contar com uma proteção jurídica maior.

“Nós temos em média 50% das audiências. Nós temos em média 8, 10 audiências por dia. 50% nós temos um acordo. Então nós temos 50% de consumidores que já saem com o título executivo praticamente em mãos”, destacou.

A coordenadora também ressaltou a importância da atuação conjunta entre diferentes instituições para fortalecer a defesa dos direitos do consumidor. “Um Procon forte se faz assim, com políticas públicas envolvendo outros órgãos, Ministério Público, Poder Judiciário, e assim vai”, afirmou.

A juíza Renata Guerreiro Milhomem, coordenadora do Cejusc, destacou que a parceria permite transformar uma solução construída na esfera administrativa em um instrumento com força judicial.

“Permite a esse consumidor, que consegue realizar um acordo no âmbito do Procon, que ele tenha esse acordo validado e homologado judicialmente. Transformando esse acordo que iniciou na etapa administrativa agora num título com força judicial, o que facilita o cumprimento”, explicou.

Renata também destacou que o termo de cooperação estabelece um fluxo mais rápido entre as instituições. Segundo ela, o Procon já era parceiro do Cejusc, mas a formalização da cooperação permite aprimorar a integração e facilitar a homologação dos acordos.

“O Cejusc é o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. É uma unidade do Poder Judiciário voltada para a solução consensual de conflitos. O papel do Cejusc será exatamente o de realizar a homologação desses acordos, tornando, portanto, esse título agora um título executivo”, explicou a magistrada.

Para o prefeito Toni Cunha, a iniciativa está alinhada à proposta de desburocratizar o acesso da população aos serviços públicos e à Justiça. Ele destacou que o consumidor poderá ter mais facilidade para buscar o cumprimento de um acordo sem precisar passar novamente por uma etapa de conhecimento judicial.

“O termo de cooperação vai possibilitar que, com essa aliança e unidade entre o Procon Marabá e o Poder Judiciário, as pessoas não precisem mais, quando tiverem algum tipo de problema com os serviços, com a relação de consumo, com algum dano ao consumidor, entrar com ação de conhecimento”, afirmou.

O prefeito também ressaltou que a medida fortalece a defesa dos consumidores e pode contribuir para melhorar a relação entre empresas e usuários de serviços. “É um passo importante para fortalecer a luta do consumidor hipossuficiente, tendo seus direitos satisfeitos cada vez mais na cidade de Marabá”, declarou.

A cooperação amplia a integração entre o Procon e o Poder Judiciário e cria um mecanismo para dar maior efetividade aos acordos firmados nas relações de consumo. Com a nova sistemática, o consumidor que obtiver um acordo no Procon passa a ter não apenas uma solução consensual para o conflito, mas também um instrumento judicialmente homologado para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa.

Texto: Osvaldo Henriques
Fotos: Sara Lopes e Rapharazzo

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