A Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Educação, vai adequar o serviço de divulgação de vagas e lista de espera da rede municipal de ensino às exigências da Lei nº 9.116/2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Lucas Zanatta.
O texto, de autoria do vereador Damião Britto, foi publicado no Diário Oficial no dia 2 de setembro e estabelece novos critérios para a publicação de dados sobre a demanda por matrículas em todas as etapas da educação básica.
A informação sobre vagas e lista de espera já é disponibilizada pela administração municipal. A Secretaria de Educação trabalha agora na adequação de seus sistemas para atender de forma integral aos parâmetros definidos pela nova legislação.
A publicação, que será atualizada a cada três meses, passará a apresentar o número de alunos atendidos, a quantidade de inscritos em lista de espera, a posição de cada inscrição, a data de solicitação e os critérios utilizados para definição de prioridade. As informações continuarão sendo disponibilizadas preferencialmente por meio eletrônico, na página oficial da Prefeitura, facilitando o acompanhamento das solicitações de matrícula por pais e responsáveis.
Proteção de dados
A divulgação seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com as informações apresentadas de forma anonimizada, sem identificação direta de alunos ou responsáveis, preservando a privacidade das famílias atendidas pela rede municipal.
