LOA: Presidente da ALEMS detalha orçamento e outras propostas do Governo

Nesta manhã (28), o deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), concedeu entrevista e abordou o Projeto de Lei 153/2026 , que estima receita de R$ 27,99 bilhões para 2027 na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de demais projetos protocolados e que serão encaminhados pelo Poder Executivo.

Sobre a receita estimada, Gerson Claro pontuou detalhes sobre as mudanças no duodécimo dos Poderes. “O orçamento foi bem conservador, com base no índice de receita, já que para elaborar a lei orçamentária, é somada a receita corrente líquida dos últimos onze meses, normalmente com base no ano anterior. Em 2025, nossa receita foi muito ruim em função da queda de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS] do gás natural, com queda de 23,8% no valor de R$ 1,282 bi, por isso esse valor estimado de menos de R$ 28 bi para o orçamento, com muita coisa que pode ser suplementada depois”, explicou o parlamentar.

“Um exemplo disso é a garantia dos Poderes [duodécimo] que passa a ter, depois da mudança da Proposta de Emenda à Constituição [PEC] do teto de gastos, que passa a ter o índice de 7,3% para o Poder Judiciário, o Ministério Público com 3,9%, a Assembleia Legislativa dom 2,9%, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), com 2,2%, e a Defensoria Pública com 1,8%”, informou Gerson Claro. O Governo fez o acréscimo de um parágrafo na receita corrente líquida, estabelecendo o mínimo para os Poderes terem garantia de manutenção, mesmo com diminuição da receita”, informou, destacando o duodécimo dos Poderes.

Pauta do Executivo

Gerson Claro ainda abordou quatro propostas protocoladas na Casa de Leis pelo Poder Executivo. “O Refis, que é a possibilidade para as pessoas colocarem em dia os tributos, com desconto de até 90%; o projeto sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [IPVA], que muda a essência de que o Governador tenha que baixar um decreto para que o índice chegue a 3% e isso seja formalizado em forma de lei. Há também uma matéria, que eu ainda não li na íntegra, sobre o primeiro emplacamento de veículos novos, que passará a receber isenção só para carros populares, veículos de luxo terão cobrança de emplacamento, e anda a mudança para que seja instituído o Imposto sobre Bens e Serviços [IBS]”, frisou.

Tributos

O presidente da Casa de Leis destacou que ainda serão enviadas outras questões sobre a área tributária. “Projeto que trata dos incentivos, muitos que são feitos por meio de decreto, por exemplo,  e sobre a alíquota modal do ICMS. Outro assunto debatido são os meios de pagamento para autuar empresas que são veiculadas ao Simples, muita gente entendeu que a Secretaria de Fazenda já estaria notificando e multando no período pré-eleitoral, houve reuniões e estabelecemos no futuro o recebimento via PIX ou via conta, sem emissão de nota, poderia ser usado pelo Fisco, assim como é usado a nível nacional”, ressaltou.

“Há também uma possibilidade de regulamentação para Microempreendedor Individual [MEI], a partir de lei, são vários debates que estão sendo feitos antes do projeto ser finalizado e chegar aqui na Assembleia Legislativa, para instituição do IBS deve haver uma mudança na Constituição Estadual, e ainda outras questões tributárias e a reforma administrativa do Governo", detalhou Gerson Claro. 

Alíquota do ICMS

A alíquota do ICMS é sempre debatida na Casa de Leis. “Nossa alíquota do ICMS é a menor do País, de 17%. Devemos nos basear nos parâmetros, um estado rico como São Paulo (SP), que é de 20%, temos estados ricos que o índice é 21%, a nossa preocupação é a manutenção do nível de investimentos, dos serviços e a mudança que haverá com a Reforma Tributária que ainda será implementada até o ano de 2033, já que os índices de receitas dos estados serão baseados nas receitas 2026 e 2027, em média, se o ICMS for mantido muito baixo, no futuro podemos ter dificuldade de manter as contas do Estado, então esse equilíbrio é muito importante e a equipe técnica ainda está trabalhando nisso para uma conclusão do texto”, considerou o presidente.

Receita versus despesas

“Quando falamos em reforma tributária, não estamos inventando a roda, está acontecendo em nível nacional, os outros estados já fizeram antes da gente, mantemos esse índice por praticamente dois anos, mas o corte de despesas está no primeiro item daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal, não estamos falando de aumento de tributo, e sim deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros para que no futuro, quando esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha diminuição de receita e comprometimento do futuro do Estado”, disse o presidente da Casa de Leis. 

Setor industrial

Sobre o setor industrial, Gerson Claro enfatizou as questões que serão trazidas com a implementação da Reforma Tributária. “As medidas podem atingir o setor industrial. Em suma a reforma tributária já trouxe isso, a possibilidade de ter tratamento tributário diferenciado, a reforma tributária já está estancando isso, por isso uma corrida de novos investimentos e atração de empresas. Esses projetos ainda não tem data marcada para chegarem, e certamente por serem de natureza tributária, o Governador Eduardo Riedel virá pessoalmente detalhar”, informou.

IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o novo tributo sobre o consumo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, criado pela Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025). Na prática, ele unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), cobrando imposto de forma não cumulativa sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia, no local de consumo, destino da mercadoria ou serviço, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal.