CCJ aprova propostas de créditos para as áreas de Saúde e Agricultura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, em reunião realizada nesta terça-feira (3), aprovou duas propostas do Poder Executivo que preveem créditos de R$ 401,2 milhões para saúde e agricultura. O Projeto de Lei 782/2026 prevê a destinação de R$ 1.203.148,00 à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), com o objetivo de viabilizar a aquisição de equipamentos para a operacionalização dos atendimentos de telessaúde, por meio da criação da dotação orçamentária Paraná Saúde Tecnologia.

Já o Projeto de Lei 783/2026 prevê um crédito de R$ 400 milhões para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). A proposta cria a dotação orçamentária Programa Avança Paraná Seab e possibilita o aporte de recursos ao Fundo de Equipamento Agropecuário (Feap), com valores oriundos do Projeto Avança Paraná II. A medida visa alcançar os objetivos de desenvolvimento do setor agropecuário e fortalecer as políticas públicas voltadas ao fomento econômico e social do Estado. Ambas as propostas do Executivo também foram aprovadas na Comissão de Finanças e Tributação do Legislativo.

Os integrantes da Comissão também aprovaram o Projeto de Lei 824/2026, da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), que altera dispositivo da Lei n.º 22.802/2024 para flexibilizar os instrumentos jurídicos utilizados na transferência de recursos ao Conselho Nacional das Defensoras Públicas-Gerais e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege). A mudança permite a escolha do instrumento mais adequado à natureza do repasse e à finalidade pactuada, como convênios, termos de fomento e acordos de cooperação.

Direito do Consumidor

Assinado por parlamentares, foi aprovado o Projeto de Lei 381/2026, do deputado Paulo Gomes (PL), que visa disciplinar, sob a perspectiva da proteção e defesa do consumidor, os estabelecimentos que concentram serviços e atividades voltados ao embelezamento e à estética corporal, facial e capilar, assegurando transparência, informação prévia, regularidade do estabelecimento e observância das normas aplicáveis. Para isso, a proposta acrescenta a seção V ao capítulo II do título II do livro I da parte especial da Lei n.º 22.130/2024, para dispor sobre os Centros de Estética (arts. 197-A a 197-D).

Já o Projeto de Lei 575/2025, do deputado Matheus Vermelho (PL), obriga a divulgação, em tempo real, da quantidade restante de ingressos disponíveis na modalidade meia-entrada, nos eventos culturais, esportivos e de entretenimento que comercializem ingressos pela internet. A matéria tem caráter educativo, informativo e de transparência, pois promove maior confiança nas compras on-line e desestimula práticas abusivas que desrespeitam o direito de estudantes, idosos e demais beneficiários da meia-entrada.

Assinado pelo deputado Evandro Araujo (PSD), também avançou o Projeto de Lei 353/2024, que visa permitir ao Poder Público transferir voluntariamente recursos públicos às associações ou entidades mantenedoras de emissoras de radiodifusão comunitárias, por meio de apoio cultural na forma de subvenção social, convênio ou outro instrumento jurídico do gênero, com fundamento nos princípios administrativos.

Apoio às mulheres

Iniciativas voltadas às mulheres também foram aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei 297/2026, das deputadas Cristina Silvestri (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos), Flávia Francischini (PL) e Mabel Canto (PP) e dos deputados Delegado Tito Barichello (PL), Tercílio Turini (MDB) e Dr. Leônidas (PP), que institui diretrizes para a implantação de grupos de apoio a mulheres em situação de violência no Paraná, inspirados em metodologias de apoio mútuo. A proposta insere-se no âmbito das políticas públicas de proteção social e de enfrentamento à violência contra a mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, e atua de forma complementar, e não substitutiva, à rede oficial de atendimento.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 220/2026, da deputada Secretária Marcia Huçulak (PSD), que altera a Lei n.º 20.656/2021 para incluir a previsão de participação feminina mínima nas comissões processantes responsáveis por apurar casos de violência de gênero. A proposta constitui medida de aperfeiçoamento institucional, voltada à promoção de maior pluralidade de perspectivas e de maior legitimidade na condução dos processos administrativos disciplinares.

Utilidade Pública

Por fim, foram aprovadas várias propostas que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses. São elas: Sociedade Rural do Norte Pioneiro, de Santo Antônio da Platina (PL 701/2026); Associação Esportiva Paqueton, da Lapa (PL 733/2026); Associação Atlética Rugby Umuarama (PL 795/2026); Associação Futebolística Nacional Atlético Clube, de Campo Mourão (PL 799/2026); Associação dos Produtores Rurais e Moradores da Comunidade Mundo Novo do Saquarema (Aprumus), de Morretes (PL 760/2026); e Associação Esportiva Cafeeira Cambira Futsal (PL 794/2026).