MEIs poderão ter dívidas perdoadas a partir de janeiro de 2027

Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter perdoados os débitos referentes ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de responsabilidade da União, vencidos até 13 de outubro de 2026. O benefício está previsto na Lei Complementar Federal nº 238 e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740. A remissão será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.

A medida contempla dívidas parceladas ou não, inclusive aquelas inscritas em Dívida Ativa, além de juros, multas e encargos relacionados. Não estão incluídos os valores referentes ao ICMS e ao ISS, mesmo quando constam na mesma guia DAS. Para garantir o benefício, o microempreendedor deverá manter em dia os pagamentos das seis primeiras guias de 2027, referentes às competências de janeiro a junho, com vencimentos entre fevereiro e julho. O descumprimento dessa condição resultará no perdão da dívida e na retomada da cobrança dos débitos.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por meio da Sala do Empreendedor, orienta que também sejam mantidos em dia os pagamentos referentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2026, que não estão incluídas no perdão, mas o pagamento em dia garante os benefícios previdenciários, considerando suas carências e particularidades.

A iniciativa não contempla MEIs que já estavam desenquadrados ou com registro baixado antes de 21 de outubro de 2026. Para quem teve ou tiver alteração cadastral após essa data, a remissão poderá ser concedida, desde que não haja efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento exigido pela legislação.